Motoristas avançam com proposta de lei

A associação de motoristas das plataformas Uber e Cabify lamentou que a proposta de lei do Governo que regula o setor do transporte descaracterizado não tenha sido aprovada no Parlamento e avançou que vai apresentar uma proposta legislativa.

O diploma do Governo para a regulamentação das plataformas eletrónicas de transporte baixou ontem à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Uma decisão dos deputados criticada pelo presidente da Associação Nacional Parceiros Plataformas Alternativas de Transportes, João Pica, que em comunicado referiu: "coloca em causa milhares de pessoas ligadas à atividade".

Diferente é a posição do representantes do setor do táxi, que classificam estas empresas de "ilegais". "Há inconstitucionalidade e ponderamos avançar para o tribunal administrativo", disse o presidente da ANTRAL, Florêncio Almeida. Para o presidente da Federação Portuguesa do Táxi, Carlos Ramos, a lei deverá "contemplar um número limitado de licenças e os profissionais do táxi devem ter prioridade no preenchimento das vagas".

Na sexta-feira, no Parlamento, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, sublinhou um conjunto de exigências a impor, como a "faturação eletrónica para evitar a fuga ao fisco" e garantiu que a proposta "acaba com o biscate".