Mudanças na lei a pensar em processos mediáticos afetarão também cidadão comum

O bastonário dos advogados alertou esta quarta-feira que mudanças na lei a pensar só em processos mediáticos afetarão também o cidadão comum, acrescentando que a Ordem está a preparar uma contraproposta à iniciativa legislativa do Governo sobre confisco de bens.

"Quando se fala nos casos mediáticos, temos de pensar que aquelas medidas também vão ser aplicadas a qualquer um de nós", sublinhou João Massano, num encontro com jornalistas na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

O bastonário destacou a revisão em curso, por proposta do Governo, do regime de perda alargada de bens, que prevê que esta possa passar a acontecer mesmo em casos de morte ou prescrição e que os bens confiscados possam ser rapidamente vendidos ou revertidos a favor do Estado.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em 11 de dezembro, em conjunto com outros para acelerar o andamento dos processos, e será ainda debatido na Assembleia da República.

"A Ordem está a preparar propostas nessa área", revelou esta quarta-feira João Massano, mostrando-se preocupado com uma eventual perda de direitos de defesa e precisando que o objetivo é que em fevereiro ou março estejam a funcionar "grupos de trabalho" com forças partidárias.

Segundo o bastonário, o convite da associação profissional foi já aceite por PSD, Chega e PS.