Oposição conseguiu impor ao Governo menos portagens, mais pensões ou congelamento de propinas

Nos últimos dois anos, a oposição conseguiu impor algumas derrotas ao Governo PSD/CDS-PP no Parlamento, que passaram pelo pagamento de menos portagens, um aumento extraordinário das pensões mais baixas ou um prolongamento do congelamento das propinas.

No XXIV Governo, o primeiro liderado por Luís Montenegro, a aritmética parlamentar tornava incerta qualquer aprovação de medidas por parte do Governo, já que PSD e PS tinham o mesmo número de deputados, 78, e só os dois do CDS-PP desempatavam a favor da AD.

Foi durante esse período -- abril de 2024 a março de 2025 -- que o Governo teve de aceitar um modelo de descida de IRS diferente do que tinha inicialmente proposto e que, na proposta do Governo, previa um alívio até ao oitavo escalão, uma descida que acabou por ficar limitada até ao sexto e com maior incidência nos escalões mais baixos.

A eliminação das portagens nas antigas SCUT ou o aumento extraordinário das pensões mais baixas foram também aprovadas à revelia das bancadas do PSD e CDS-PP durante este primeiro executivo, em que bastava o Chega abster-se numa proposta do PS para esta ser viabilizada com os votos da esquerda.

No segundo Governo, após as legislativas antecipadas de 18 de maio, PSD/CDS-PP passam de 80 para 91 deputados e o Chega passa a segunda força parlamentar com 60, ficando o PS com 58.

Ainda assim, quando estas duas bancadas da oposição votam a favor de um diploma são suficientes para ultrapassar o voto contra dos partidos que suportam o Governo.

Foi o caso, por exemplo, no âmbito das votações para o Orçamento do Estado para 2026, de um diploma do PS que permite que o valor das propinas se mantenha congelado no ano letivo 2026/2027, continuando nos 697 euros, ou de um aumento do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes, a pagar metade em 2026 e a outra metade em 2027.

Os socialistas conseguiram ainda inscrever no OE a isenção de portagens na totalidade da A25 na Costa da Prata e beiras Litoral e Alta, e em dois troços da A6 e A2, no Alentejo, bem como o fim do pagamento de portagens dos veículos pesados na Circular Regional Exterior do Porto (A41) e em parte da A19 e A8, na região de Leiria.

Já o Chega viu aprovada uma proposta de reforço de verbas para o Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, com os votos contra de PSD e CDS-PP.

No entanto, no OE para 2026 o PS absteve-se numa nova proposta de aumento extraordinário de pensões para 2026 feita pelo Chega, com o Governo a reiterar que é mais prudente para as contas públicas o modelo que defende e que praticou em 2024 e 2025: a atribuição de um suplemento extraordinário aos pensionistas, a pagar num só mês (depois do verão), quando já é possível avaliar se tal é sustentável mantendo equilibradas as contas desse ano.

Está ainda para apreciação em Belém um diploma com origem numa apreciação parlamentar do BE ao um decreto do Governo e que, se for promulgada, fará com que os trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' simplificado na sequência das tempestades recebam o salário a 100% (e não dois terços, como pretendia o Governo).

Para salvaguardar a lei-travão - norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso -, o diploma final estipula que o aumento de despesa só produz efeito no Orçamento do Estado para 2027.

Ainda em discussão em sede de especialidade, estão apreciações parlamentares que podem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas, retirando a exigência de que este só pode ser atribuído a cidadãos com situação regularizada perante o fisco e Segurança Social.