Parlamento aprova regime para contratos de aproveitamento energético renovável

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um texto de substituição ao projeto de lei do PS que cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e prevê o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo.

O diploma foi aprovado com votos favoráveis do Chega, PS, IL, BE, PAN e JPP, a abstenção do PSD e do CDS-PP, e o voto contra do PCP.

Segundo o texto aprovado, a lei pretende promover o desenvolvimento da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis, através da criação dos contratos de aproveitamento energético renovável, do deferimento tácito nos pedidos de licença de produção e exploração de unidades de produção para autoconsumo e da criação de uma plataforma de comparação das ofertas de agregadores.

Os contratos de aproveitamento energético renovável, designados CAER, permitem aos proprietários ceder direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis, incluindo solo urbano não construído, áreas sem aptidão agrícola, pecuária ou florestal reconhecida, telhados ou terraços de cobertura.