Parlamento discute hoje proposta de aumento para nove juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa

A Assembleia da República discute esta setxa-feira a proposta do Governo de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), na qual está em causa o aumento de dois para nove juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

A medida, que havia sido anunciada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, no dia 17 de junho, após reunião do Conselho de Ministros, será efetivada pela integração do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa no TCIC - mais conhecido por "Ticão". Além da passagem dos sete magistrados colocados no TIC de Lisboa, o "Ticão" herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do TIC de Lisboa, que será, então, extinto.

"A fusão, no Tribunal Central de Instrução Criminal, das competências nacionais que, já são suas, com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa, com o consequente aumento do número de magistrados afetos ao primeiro, é a solução que surge como sendo a mais adequada a garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos", sustenta a proposta de lei do governo.