Portugal excede prazos para indemnizações decididas pelo Tribunal dos Direitos Humanos

Portugal tinha no final de 2025 três decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por cumprir, com o prazo de pagamento de indemnizações indicado pelo tribunal ultrapassado em mais de seis meses, segundo um relatório divulgado esta quarta-feira.

O relatório anual referente a 2025 de acompanhamento da execução das decisões do TEDH pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa - o órgão com a responsabilidade de supervisão da efetividade das sentenças -, adianta que em 2025 Portugal pagou a totalidade das indemnizações a que foi condenado em 16 processos, mas o Comité aguardava confirmação de cumprimento de sentença em três casos, relativamente aos quais o prazo de cumprimento da decisão do TEDH já tinha sido ultrapassado em mais de seis meses.

No total, no final do ano passado havia 10 processos com pagamento de indemnização ainda por confirmar por Portugal, sendo que o relatório adianta ainda que dos pagamentos feitos em 2025, sete foram fora do prazo estipulado pelo tribunal.

Em 2025, o TEDH condenou o Estado português em indemnizações que superam os 209 mil euros.

Entre os principais casos relativos a Portugal analisados pelo Comité está o caso da prisão preventiva aplicada a um arguido inimputável por doença psiquiátrica, que esteve detido em condições desadequadas sem o tratamento apropriado, apesar de uma ordem judicial para ser transferido para uma instituição psiquiátrica e que já tinha sido referenciado no relatório passado.

O caso, um dos 33 encerrados em 2025, foi examinado pelo Comité de Ministros, que "assinalou positivamente" a estratégia nacional que "visou dar prioridade aos cuidados terapêuticos ao invés do encarceramento", onde se inclui a nova lei de saúde mental de 2023, que alinha a legislação nacional com as normas internacionais, salientando ainda a inclusão dos cuidados médicos do sistema prisional sob a alçada do Serviço Nacional de Saúde.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa recebeu 16 novos casos portugueses para supervisão de execução de sentenças, menos do que os 20 recebidos em 2024 e os 17 de 2023.

"Das novas violações [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] sancionadas pelo TEDH em 2025, a maioria dizia respeito a condições de detenção e liberdade de expressão", segundo o relatório, que indica ainda que estas são também as infrações que mais pesam entre os 39 casos pendentes no final do ano passado.

Sobrelotação e condições deficientes de detenção, violações ao direito de liberdade de expressão com condenações e multas por difamação e a excessiva duração dos processos nas jurisdições cível e administrativa são as infrações que mais pesam nos casos pendentes.

Nas pendências, o relatório volta também a fazer referência a um processo relativo "à imposição contínua de um regime de detenção de alta segurança, com medidas restritivas, incluindo revistas corporais frequentes, sem demonstração de que permanece necessário".

As 39 pendências registadas em 2025 comparam com 56 processos por concluir em 2024 e 48 em 2023.

Desses 39, cinco eram casos principais classificados como procedimentos urgentes e dois deles aguardavam desfecho há mais de cinco anos.

Entre 13 casos principais classificados como procedimentos regulares havia também oito à espera de conclusão há mais de cinco anos.

Os processos principais são aqueles identificados como trazendo questões novas perante o tribunal, ainda não abordadas anteriormente, reveladores de novos problemas, frequentemente estruturais ou sistémicos.

Já os chamados casos repetitivos são os que dizem respeito a questões já abordadas e que são frequentemente agrupados ao caso principal.

A classificação de procedimento urgente aplica-se aos casos em que são necessárias medidas individuais urgentes ou que revelam problemas estruturais relevantes.

No ano passado Portugal apresentou ao Comité de Ministros 10 planos de ação para cumprimento das decisões do tribunal, três relatórios de implementação e uma comunicação.