Promulgado programa 'Voltar a Casa' para responder a internamentos sociais nos hospitais

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta segunda-feira o regime jurídico do programa 'Voltar a Casa', que pretende dar resposta a pessoas com alta clínica que continuam internadas nos hospitais.

O programa, que prevê a criação de residências para o acolhimento transitório até dois anos para combater os casos de internamentos por razões não clínicas nos hospitais, foi aprovado em junho no Parlamento, na sequência de um projeto de lei apresentado pelo PS, que obteve os votos contra do PSD e CDS-PP (que suportam o Governo) e da IL, e a favor das restantes bancadas.

No início de junho, o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde adiantou, no Parlamento, que o número de pessoas com altas proteladas - todos os casos que, do ponto de vista clínico, já podiam ter saído do hospital - ascendia a 3.536 no final de maio.

Segundo Álvaro Almeida, desse total, 1.339 pessoas mantinham-se nos hospitais por falta de resposta social ou familiar, 1.358 estavam à espera de serem admitidas na rede nacional de cuidados continuados integrados e 513 utentes aguardavam uma resolução ao abrigo do regime jurídico de maior acompanhado.

Uma das medidas previstas no diploma é a criação de uma nova resposta social, as residências de transição para acolher até 10 pessoas que tenham alta clínica e que necessitem de uma solução temporária, que pode ir até dois anos.

O programa 'Voltar a Casa' prevê ainda a prestação de cuidados de saúde e apoio social em equipamentos sociais, apoio domiciliário ou respostas de transição, em função das necessidades concretas de cada caso, privilegiando soluções domiciliárias e de proximidade sempre que adequadas.

Com as medidas previstas, o diploma pretende reduzir os reinternamentos evitáveis e as situações de institucionalização desnecessárias, promover soluções de proximidade e permanência no meio habitual de vida, assim como a autonomia, bem-estar, recuperação funcional e qualidade de vida dos utentes.

Entre as modalidades previstas no programa consta também a resposta em equipamentos sociais residenciais, através de uma Bolsa de Reserva de Vagas contratualizadas entre a Segurança Social e as entidades do setor social, no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.

Ficou determinado que o Governo crie um apoio financeiro para a adaptação de espaços e aquisição de equipamentos, com o objetivo de promover maior oferta de vagas na rede de estruturas residenciais para pessoas idosas e nas novas residências de transição.

Quando foi ouvido em comissão, Álvaro Almeida adiantou que, desde o início do ano, já foram colocas 422 pessoas, ao abrigo de uma portaria de 2023 que prevê respostas sociais para estes casos, o que representa um aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2025.

No início deste ano, o Governo anunciou 400 vagas de internamento social em novas unidades intermédias, contratualizadas com entidades do setor social e solidário, que começaram a ser ocupadas desde maio.

O diploma esta segunda-feira promulgado entra em vigor com o Orçamento do Estado para o próximo ano.