Recomendada ação judicial contra empresa por omitir impacto de pesados no licenciamento em Alenquer

A Assembleia Municipal de Alenquer decidiu esta quinta-feira recomendar à Câmara Municipal equacionar avançar com uma ação judicial contra a empresa Santos e Vale por omissão do número de veículos pesados aquando do processo de licenciamento das suas instalações.

A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal que "proceda, no prazo máximo de 90 dias, a uma avaliação técnica e jurídica rigorosa para aferir a legitimidade do Município para agir judicialmente contra a empresa/promotor logístico, tendo por base a eventual desconformidade ou omissão de dados nos documentos e estudos apresentados no processo de licenciamento", refere o documento apresentado pelo PS.

O relatório com as conclusões dessa avaliação e respetivas ações judiciais a adotar deverão ser dadas a conhecer à Assembleia Municipal, ao fim desses 90 dias.

Desde que as instalações foram licenciadas e entraram em funcionamento, os veículos pesados da empresa de logística começaram a atravessar as localidades de Passinha, Casal Machado e Casais Novos, onde os moradores se queixam de ruído e velocidade excessiva devido à circulação dos pesados.

Para os deputados municipais, é "urgente acionar medidas mitigadoras de curto" da passagem de pesados na localidade da Passinha, desde logo que o concurso público para a construção de uma nova variante rodoviária, que desvie os pesados das localidades próximas, seja lançado "com a maior urgência legal permitida".

É também recomendado a aquisição de equipamento de controlo de velocidade para a Polícia Municipal para reforçar a fiscalização sobre o excesso de velocidade, a instalação de semáforos de controlo da circulação e a instalação de sinais de trânsito luminosos na Passinha.

A Câmara de Alenquer decidiu, já esta semana, avançar com medidas minimizadoras do impacto da passagem de camiões na localidade da Passinha, com a instalação de semáforos para implementar circulação alternada, reforço da sinalização vertical sobre os limites de velocidade e pedido à GNR que intensifique a fiscalização do controlo de velocidade dos camiões na localidade.

"Apercebemo-nos que há um cruzamento de camiões e necessidade de manobras dentro da localidade que contribuem para um aumento do impacto dos camiões", justificou o presidente da câmara, João Nicolau.

A autarquia vai também exigir à empresa um acordo para "regularizar a situação" relativa ao número de camiões a circular de dia e à noite.

O executivo municipal aprovou também avançar com uma auditoria externa, para a qual vai lançar concurso público, ao processo de licenciamento das instalações da empresa, para perceber "se todos os procedimentos foram cumpridos".

O número de camiões previsto no estudo de tráfego apresentado aquando do licenciamento confrontado com a realidade tem gerado controvérsia.

Desde que a empresa de logística Santos e Vale mudou-se em 2021 para as atuais instalações, começaram a surgir queixas dos moradores, descontentes com os incómodos provocados pelo ruído dos camiões e pela alegada falta de segurança nas ruas.

Os residentes terão chegado a contabilizar duas centenas de camiões por dia e meia centena à noite, motivo pelo qual pediram soluções para o problema à câmara municipal.

Sem reclamar a deslocalização da empresa, os moradores chegaram a solicitar que os impactos com a passagem dos veículos pesados fossem minimizados.

O descontentamento popular começou primeiro com os residentes da Rua dos Bons Amigos, na Passinha, e estendeu-se aos da Rua do Batalheiro, em Casal Machado, e da Avenida da Juventude, que atravessa os Casais Novos e a Passinha, todas elas ruas estreitas.

Os moradores da Rua dos Bons Amigos, na Passinha, levaram em 2022 o caso a tribunal, cuja sentença de 2023 condenou o município a regular e fiscalizar aí o trânsito, proibindo a circulação noturna de pesados e restringindo a 20 o número de camiões a passar durante o dia.

A empresa recorreu, alegando que o estudo de tráfego apresentado na fase de licenciamento apontava para a circulação de 30 camiões por hora.

A decisão transitou em julgado em junho de 2024, sem dar razão aos residentes.

Os camiões passaram a circular pela Rua do Batalheiro, em Casal Machado, e pela Avenida da Juventude, para desagrado dos respetivos residentes, que em 2023 avançaram também para tribunal.

A empresa também recorreu, apontando desta vez prejuízos económicos para a sua atividade e despedimento de trabalhadores face à dificuldade de operar, o que não foi aceite pelo tribunal, que veio dar razão aos moradores numa decisão já transitada em julgado.

Em maio de 2025, o município proibiu a circulação de camiões entre as 20:00 e as 07:00 com a colocação de sinalética na Rua do Batalheiro, em Casal Machado, e na Avenida da Juventude.

Com a alteração, os camiões voltaram a passar na Rua dos Bons Amigos, na Passinha.

Para resolver em definitivo o problema, a autarquia planeia construir uma variante para desviar os veículos pesados do centro das três localidades, um investimento estimado em 2,2 milhões de euros.

Para tal, adquiriu um terreno por 290 mil euros e está a elaborar o projeto.