Regulador proíbe cortes de luz por falta de pagamento nos concelhos em estado de calamidade

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) proibiu os comercializadores de cortarem a luz por falta de pagamento aos clientes dos concelhos abrangidos pelo estado de calamidade e dispensou-os dos encargos de potência contratada.

Em comunicado, o regulador da energia determina que "o operador de rede de distribuição fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, como a falta ou a impossibilidade de pagamento, aos clientes em baixa tensão".

Este impedimento vigora até nova orientação a emitir pela ERSE durante o mês de fevereiro.

Adicionalmente, a entidade reguladora deliberou que os clientes afetados não pagarão os encargos de potência contratada devidos pelo uso de redes, "uma vez que este encargo paga a disponibilidade da rede, a qual foi afetada".

"Nestes casos, haverá para esses clientes um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes", precisa.

A ERSE estabeleceu ainda que a estimativa do consumo de energia para o período de tempo em que os clientes tiveram o fornecimento de eletricidade interrompido devido à tempestade Kristin é nula, conforme previsto no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.

Refere ainda que "a metodologia prevista regulamentarmente permite recorrer a consumos históricos para efetuar estimativas de consumo em períodos em que há interrupção de fornecimento", mas uma vez que a tempestade afetou o funcionamento dos contadores e da rede inteligente, "não é aceitável manter essa metodologia nesta situação excecional".

Onze pessoas morreram em Portugal desde a semana passada na sequência da passagem das depressões Kristin e Leonardo, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.

A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações são as principais consequências materiais do temporal.

As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.

O Governo decretou situação de calamidade até domingo para 68 concelhos e anunciou um pacote de medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros.