Sistema de saneamento e água entregue a privado por 30 anos

A câmara de Vila Real de Santo António vai avançar com a privatização do sistema de água e saneamento, apurou o CM. O privado que ganhar o concurso ficará com a concessão da gestão e exploração dos serviços públicos por um período de 30 anos.

A autarquia irá receber da empresa concessionária, no mínimo, uma renda 47 milhões de euros a preços atuais e atualizada de acordo com a inflação, soube o CM junto da câmara, que é presidida pelo social-democrata Luís Gomes. O principal critério para a atribuição da concessão é o da proposta economicamente mais vantajosa.

A autarquia refere que o encaixe financeiro permitirá "a amortização do investimento superior a 60 milhões de euros [com apoios comunitários] efetuado nos últimos 10 anos pelo município, o qual era absolutamente necessário para evitar a aplicação, por parte da Comissão Europeia, de multas pesadas ao Estado Português por via do incumprimento no tratamento dos esgotos que eram lançados ao rio Guadiana".

A decisão de concessionar os serviços a privados foi tomada em reunião extraordinária da Assembleia Municipal, que se realizou no dia 28 de dezembro. O concurso público foi publicado no dia 7 deste mês, em Diário da República.

A câmara realça que os tarifários que serão aplicados no futuro aos munícipes "seguem as recomendações do estudo de viabilidade económica e financeira - já elaborado e aprovado pela câmara municipal e assembleia municipal - e integram as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos".

A decisão tomada pela autarquia está a suscitar críticas. O PCP já veio manifestar a sua oposição à privatização dos serviços, denunciando que estas medidas condicionam "o concelho por décadas".