Tribunal confirma que atividade da Uber em Portugal é ilegal

A atividade da plataforma Uber é ilegal e viola a lei nacional. A decisão foi tomada em novembro pelo Tribunal da Relação de Lisboa e confirmada, esta terça-feira, pela associação de taxistas Antral, que avançou para a justiça contra esta aplicação desenvolvida nos EUA.

Ao CM, o presidente da Antral, Florêncio Almeida, garantiu que tal decisão "foi só o confirmar das duas decisões anteriores", que declararam ilegal a atividade da Uber no nosso país.

A primeira destas foi tomada em 2015 e previa que a plataforma pagasse dez mil euros por cada dia em que a decisão não fosse colocada em prática, pelo que a Antral reclama agora 25 milhões de euros de indemnização: cerca de dez milhões pela não interrupção da atividade e os restantes por danos causados à atividade dos taxistas.

Para além deste processo, corre ainda outro em tribunal, desta feita contra o Estado. Segundo Florêncio, há já uma "reunião marcada em tribunal para 19 de setembro", em que a associação pede milhões de euros ao estado por não ter cumprido, até agora, a decisão judicial. "O Estado Português tem o dever de fazer cumprir esta decisão. Agora já não há volta a dar", reitera Florêncio Almeida.

Apesar do acordão, a Uber continua ativa porque a legislação permite o aluguer de viaturas e o sistema que viabiliza o serviço por telemóvel está alojado no estrangeiro, divulgou fonte do setor.

A Uber já reagiu, garantindo que irá "analisar esta decisão em detalhe para avaliar próximos passos". 

"Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal", defende fonte oficial da empresa.