Tribunal da UE anula multa de 2,9 milhões de euros de Bruxelas a Portugal sobre gestão de apoios agrícolas

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou esta quarta-feira uma decisão de Bruxelas que impôs uma sanção de mais de 2,9 milhões de euros por alegadas inconformidades no controlo na gestão de ajudas agrícolas de 2018 a 2021.

Num acórdão esta quarta-feira divulgado, o tribunal da UE deu provimento ao recuso interposto por Portugal na parte em que contestava a exclusão, pela Comissão Europeia, do financiamento o montante de 2.914.440,05 euros relativo a despesas declaradas por Portugal no âmbito das medidas 'animais' do regime de Apoio Associado Voluntário.

No acórdão esta quarta-feira proferido, o Tribunal Geral "acolhe o primeiro fundamento de Portugal e anula a Decisão da Comissão na parte em que impõe a Portugal uma correção financeira por incumprimento", segundo um comunicado.

O acórdão considera que "a substituição de um animal proveniente do exterior da exploração durante esse período não acarreta, por definição, a perda do direito ao pagamento da ajuda".

O Tribunal Geral da UE nega provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação do executivo comunitário no pagamento das despesas.