A edição de hoje
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que o processo é inadmissível no que diz respeito à jurisdição extraterritorial.
O Ministério do Ambiente e Energia assumiu esta terça-feira a ação climática como uma prioridade, após o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitar uma queixa contra Portugal e outros 31 países por inação contra as alterações climáticas.
A posição do Governo, de que Portugal está "profundamente comprometido" em cumprir as metas para a redução das emissões de gases poluentes, surge na sequência da decisão do TEDH, esta terça-feira conhecida, sobre uma queixa apresentada por seis jovens portugueses em 2020 contra 32 países por inação no combate às alterações climáticas.
O TEDH decidiu que o processo é inadmissível em 'toda a linha', particularmente no que diz respeito à jurisdição extraterritorial dos países mencionados.
Ainda assim, fez um reconhecimento histórico: as alterações climáticas são um problema que os países "têm o dever" de abordar e encontrar medidas para mitigar.
Numa reação a esta decisão, a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma que "esta pronúncia não diminui" a ambição e a responsabilidade do país para com a ação climática.
"Tem sido feito um esforço legislativo importante, a nível europeu e a nível nacional, nesta área. Portugal tem objetivos ambiciosos para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, ambicionando atingir a neutralidade carbónica até 2045, cinco antes das metas definidas pela UE", refere Maria da Graça Carvalho, citada em comunicado.
O Governo adianta que o tema da ação climática constitui uma prioridade, apresentando no seu programa "um conjunto alargado de medidas que irão contribuir para a descarbonização, ao mesmo tempo que cria riqueza e desenvolve uma economia de futuro".
Entre essas medidas estão a realização de Conselhos de Ministros temáticos sobre a Ação Climática, a concretização do disposto na Lei de Bases do Clima, a operacionalização do Conselho de Ação Climática e a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030).
A transposição e aplicação das diretivas previstas no Pacto Ecológico Europeu e novas medidas para adaptação às alterações climáticas, por exemplo, no Litoral, incluindo uma nova geração de planos, são outras medidas previstas.
"A União Europeia é a região do mundo que lidera o combate às alterações climáticas, tendo uma estratégia forte para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na indústria, nos transportes e nos edifícios, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, bem como estratégias definidas para a economia circular e para a proteção da biodiversidade", refere o comunicado.
A UE aumentou ainda a meta para a redução das emissões para 55% (em vez dos anteriores 40%) até 2030, rumo à neutralidade carbónica, a ser atingida em 2050.
A estratégia europeia contempla ainda um Mercado de Comércio de Emissões e um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço (MACF).
O ministério salienta que "Portugal está alinhado com as metas europeias, mas tem de reforçar o desempenho na redução das emissões do setor dos transportes, que aumentaram nos últimos anos devido a uma estratégia pouco eficaz na área da mobilidade".
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