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Correio da Manhã

Sociedade
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Associação de Juízes entrega aviso de greve no Conselho Superior da Magistratura

Falta de acordo com o Governo sobre a revisão do Estatuto da classe levou setor a tomar medidas.
Lusa 5 de Novembro de 2018 às 21:14
Juízes
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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou hoje no Conselho Superior da Magistratura o aviso prévio de greve nacional de 21 dias, na sequência da falta de acordo com o Governo sobre a revisão do Estatuto da classe.

O aviso prévio de greve foi entregue ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Mário Belo Morgado, por uma delegação da direção da ASJP formada por Manuel Soares (presidente), Carolina Girão e Domingos Mira.

No documento hoje entregue, a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que "a indisponibilidade da ministra da Justiça para discutir com os juízes todas as matérias relevantes do Estatuto dos Magistrados Judicias e a violação, pelo grupo parlamentar do PS, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no parlamento, pôs em causa a normalidade do relacionamento institucional com os juízes".

Ao elencar os motivos do protesto, a ASJP sublinha que a proposta de última hora enviada pelo Governo à ASJP, na passada sexta-feira, "não satisfaz minimamente as legítimas pretensões dos juízes" e que a "sua aceitação resultaria, a prazo, numa forte redução da retribuição líquida auferida pelos juízes e na violação do princípio da unidade estatutária", previsto na Constituição.

"Nestas circunstâncias, tornou-se inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcionais ao desrespeito institucional e adequadas ao objetivo de alcançar um acordo global, adequado e duradouro para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)", diz a ASJP no aviso prévio de greve.

O aviso inclui as datas dos 21 dias de greve, com início a 20 de novembro e termo em outubro de 2019, único mês com dias de greve (3) ainda por definir.

A ASJP realça, contudo, estar disponível para colaborar na "normalização do relacionamento institucional" e para "dialogar com sentido de responsabilidade", logo que seja materializado um "compromisso político firme, sério e calendarizado" de se reabrir a discussão sobre uma revisão "completa, razoável e equilibrada e duradoura" do EMJ.

O CSM é o órgão de gestão, administração e de disciplina dos juízes.

No aviso hoje entregue no CSM, a ASJP refere que a greve é convocada, em todos os dias, para todos os juízes em funções em todos os tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunal constitucional e tribunal de Contas, podendo, no entanto, à exceção do dia 20 de novembro, ser executada apenas em alguns tribunais, em função do que "vier a ser decidido e comunicado oportunamente, nos termos da lei".

Quanto aos serviços mínimos em período de greve, a ASJP propõe que sejam idênticos aos já fixados e acolhidos em 2005 (ano da última das três greves que constam do historial da classe), ou seja "todos os atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias, que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil.

Tais serviços mínimos abrangem assim os casos respeitantes aos prazos máximos de detenção e prisão preventiva, as providências relativas a menores em perigo ou risco e as providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

À saída do CSM, o presidente da ASJP, Manuel Soares, esclareceu que não foi de "ânimo leve" que os juízes decidiram fazer greve e que hoje mesmo comunicaram à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que estão "totalmente disponíveis para conversar" e encontrar uma solução para o problema, mas em moldes diferentes do ocorrido em setembro de 2017, quando compromissos assumidos pelo Governo não foram cumpridos.

Segundo Manuel Soares, desde setembro de 2017 que o Ministério da Justiça (MJ) não responde às propostas então apresentadas pela ASJP, pelo que não consegue dizer se existe ou não "um fosso" entre as reivindicações dos juízes e o que o MJ está disposto a contrapor.

O presidente da ASJP negou que as reivindicações da classe sejam, sobretudo, de natureza salarial, mas admitiu que existe também a "questão remuneratória por resolver", tanto mais que foram criados "bloqueios" legislativos nessa matéria nos anos 90.

Manuel Soares assumiu que os juízes têm uma remuneração superior à maioria das profissões públicas devido não só à responsabilidade da função judicial mas também à exigência de "exclusividade absoluta e vitalícia" do cargo e à garantia de independência.

Notou, porém, que em outras funções do Estado em que se exige independência, caso das entidades reguladoras e Banco de Portugal - já se aceita pagar salários que são três, quatro e cinco vezes superiores aos salários dos juízes.

Manuel Soares reconheceu que a greve é uma "medida extrema e excecional", manifestou-se convicto de que o protesto terá uma boa adesão, ao mesmo nível da anterior, ocorrida há 13 anos, mas vincou que o mais deseja é que seja encontrada uma solução, que permita à direção da ASJP regressar ao CSM, desta vez para levantar o aviso de greve.
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