A edição de hoje
Possibilidade de revisão sempre que haja "alteração substancial" das condições que levaram à definição das medidas.
O acordo para a legislatura, que será assinado na segunda-feira entre o Governo e as estruturas sindicais da função Fesap e STE, poderá ser revisto sempre que haja "alteração substancial" das condições que levaram à definição das medidas.
Essa possibilidade está prevista no próprio acordo sobre valorização remuneratória que o Governo e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) assinam, na segunda-feira, no Palácio Foz, em Lisboa, e que a agência Lusa teve acesso.
O acordo é plurianual, sendo válido até 2026, mas prevê que as partes possam pedir a sua "reavaliação" em duas ocasiões: "anualmente, aquando da apresentação parlamentar da proposta de Orçamento do Estado, em sede da negociação coletiva geral" ou "sempre que ocorra alteração substancial das condições relativas à definição das matérias e calendários acordados".
No documento, que não conta com a assinatura da Frente Comum de Sindicatos, da CGTP, fica estipulado o acompanhamento da evolução do salário mínimo nacional, previsto no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado na Concertação Social, no valor a fixar para a base remuneratória da Administração Pública.
No acordo da Concertação Social, assinado no início do mês entre o Governo, as confederações patronais e a UGT (e onde também ficou de fora a CGTP) ficou definida a evolução do salário mínimo nacional, dos atuais 705 euros para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.
Já na função pública, a base remuneratória, em 2023, aumenta em 8%, para 761,58 euros.
O acordo com a Fesap e o STE prevê também um aumento anual mínimo de cerca de 52 euros (equivalente a um nível remuneratório) nos próximos quatro anos para todos os trabalhadores da Administração Pública ou de um mínimo de 2%.
Segundo um exemplo indicado no acordo, um técnico superior da administração pública colocado na 2.ª posição remuneratória ganha este ano 1.268,04 euros e, em 2026, terá um vencimento de 1.476,49 euros, ou seja, mais cerca de 208 euros.
O acordo define ainda que o valor do subsídio de refeição passa de 4,77 euros para 5,20 euros "com efeitos a partir de outubro de 2022".
Fica também acordada a valorização das diferentes carreiras, num processo faseado ao longo da legislatura.
A valorização dos técnicos superiores terá efeitos em janeiro de 2023, através de um salto adicional de um nível remuneratório, correspondendo a uma valorização de 104,22 euros para os que estão da 3.ª à 14.ª posição na tabela salarial.
Também os assistentes técnicos sobem dois níveis remuneratórios em janeiro de 2023, enquanto os assistentes operacionais terão uma diferenciação consoante a antiguidade.
O entendimento do Governo com a Fesap e o STE define ainda calendários negociais.
"O Governo avalia, no horizonte da legislatura, a revisão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável às carreiras gerais no que respeita à organização do tempo de trabalho", como poderá ser o caso da semana de quatro dias e do teletrabalho, embora não se especifique no documento.
Nas próximas semanas, será também discutida a valorização das carreiras especiais comprimidas pelo aumento do salário mínimo das áreas da Defesa, Administração Interna, Justiça e Saúde.
Ainda este mês deverá também arrancar a negociação para alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para "introdução das alterações ao Código do Trabalho pela proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno", prevê o acordo.
Já o início da revisão do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública) ficará para janeiro de 2023, tendo em vista "o restabelecimento da regra da anualidade dos ciclos avaliativos".
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