A edição de hoje
Na sexta-feira, o Sindicato dos Técnicos da Imigração considerou um "grave atentado" à proteção dos funcionários a publicação dos nomes, em Diário da República.
A AIMA garantiu este sábado estar a cumprir lei ao divulgar nomes de trabalhadores com poderes de avaliação de processos de imigrantes, numa reação à acusação do Sindicato dos Técnicos da Imigração.
Na sexta-feira, este sindicato considerou um "grave atentado" à proteção dos funcionários da AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) a publicação dos nomes, em Diário da República, dos trabalhadores nos quais subdelegou poderes para a avaliação de processos de imigrantes.
Em resposta a esta acusação, a AIMA afirmou que o Conselho Diretivo aprovou "a subdelegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidades em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional a um conjunto de trabalhadores da agência".
Assim, estes trabalhadores passaram "a praticar os seguintes atos administrativos: proferir decisão de concessão ou de indeferimento de concessão de autorizações de residência temporárias, proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias e notificar para abandono voluntário de território nacional", acrescentou.
Pelo que, "tratando-se de uma subdelegação de poderes, é, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo (artigo 47.º e artigo 159.º), obrigatório especificar os atos que os subdelegados podem praticar, bem como a sua publicitação em Diário da República", sublinhou.
Deste modo, realçou: "o Conselho Diretivo da AIMA não está a atentar contra a proteção dos seus trabalhadores, mas sim a cumprir a legislação em vigor, assegurando (...) o cumprimento da legalidade no que respeita à avaliação dos processos da população migrante".
A AIMA garantiu também "a segurança dos seus trabalhadores e colaboradores em relação ao trabalho realizado, bem como o respeito pelos seus direitos".
Na sexta-feira, a AIMA publicou em Diário da República, uma lista com 86 nomes de funcionários num contexto de delegação de competências para decidirem sobre a concessão, renovação ou indeferimento de autorizações de residência temporárias e notificações para abandono voluntário de território nacional.
O Sindicato dos Técnicos de Migração repudiou a divulgação da lista de decisores e considerou este ato como "um grave atentado à proteção dos funcionários da AIMA com essas funções", de acordo com um comunicado.
Perante esta "situação preocupante", o sindicato destacou que as notificações de abandono voluntário do território são enviadas aos imigrantes com o nome completo do decisor.
"Não ignorando o clima de tensão existente na comunidade migrante residente em Portugal, tornar pública tal listagem com nomes completos dos trabalhadores, num tempo em que há facilidade de, recorrendo a redes sociais, conseguir dados dos mesmos, põe em risco a sua integridade", referiu o comunicado do sindicato emitido também na sexta-feira.
O sindicato considerou que se trata de "mais um exemplo da total falta de gestão e responsabilidade demonstrada pela direção AIMA", acrescentando, sem detalhar, que tomará as "medidas necessárias e dentro da legalidade" para proteger os funcionários envolvidos.
Este sábado, questionado pela Lusa sobre a reação da AIMA à acusação o sindicato alegou que "resultaria deste esclarecimento que todas as decisões proferidas pela AIMA até ao momento seriam ilegais, uma vez que nunca se publicaram delegações de competências que, aliás, decorrem das funções dos trabalhadores de acordo com a sua categoria", tal como em outros serviço da Função Pública, que também não identificaram funcionários publicamente, nem as respetivas funções.
Assim, segundo o sindicato, "para o cumprimento do artigo referido, e face à necessária observância da RGPD bastaria que fossem publicados os números mecanográficos de funcionários, apenas conhecidos internamente e estaria observada a norma".
E garantiu que "tudo fará para que esta situação tenha as consequências devidas".
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