A edição de hoje
Gastos com o alojamento dos filhos em residências de estudantes, ainda que os valores não decorram de um contrato de arrendamento, podem ser declarados no leque das despesas de educação.
Os pais podem declarar no IRS, no leque das despesas de educação, os gastos com o alojamento dos filhos em residências de estudantes, ainda que os valores não decorram de um contrato de arrendamento, esclarece a administração fiscal.
Numa informação vinculativa publicada esta semana no Portal das Finanças na sequência de uma pergunta colocada por uma contribuinte, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explica que "os montantes despendidos pelos estudantes com despesas de alojamento" podem ser "considerados elegíveis como dedução à coleta, a título de despesas de educação", mesmo que os montantes digam respeito "a um contrato de serviços de alojamento temporário (e não propriamente de arrendamento)".
A resposta dada pelo fisco à contribuinte em causa, embora só seja válida para esse caso concreto, sinaliza qual é o entendimento da direção de serviços de IRS da AT relativamente ao enquadramento tributário de contratos de prestação de serviços de alojamento de estudantes, podendo servir de referência para outros contribuintes com situações idênticas.
No caso apresentado à AT pela contribuinte, residente na Região Autónoma da Madeira, estava em causa saber se a pessoa poderia incluir nas deduções de educação do IRS as despesas suportadas com o contrato de prestação de serviços de alojamento celebrado pelo filho, estudante no Porto, com uma residência privada localizada nessa cidade.
Ao fisco, a contribuinte explicou que a empresa que gere a residência "informou não proceder à comunicação do contrato à autoridade tributária como arrendamento urbano por se tratar de uma prestação de serviços de alojamento".
A contribuinte quis saber em que condições poderia considerar os gastos para efeitos de IRS porque o código deste imposto prevê que são dedutíveis à coleta, no setor de educação, as despesas de arrendamento de imóveis ou de parte de imóveis a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e que frequentem estabelecimentos de ensino localizados a mais de 50 quilómetros da residência do agregado familiar, como é o caso.
Na resposta, a AT refere que "a sociedade que gere a residência privada está inscrita, entre outras, para o exercício da atividade de 'outros locais de alojamento' (CAE 55900) e 'arrendamento de bens imobiliários' (68200)" e que o documento celebrado entre as partes corresponde "a um contrato de serviços de alojamento temporário (e não propriamente de arrendamento)".
Para o fisco, "não obstante a letra da lei", os serviços da AT têm considerado que os montantes "devem ser aceites como despesas de educação, sob pena de uma interpretação restritiva da norma conduzir a situações de injustiça, resultantes da desigualdade de tratamento relativamente a realidades semelhantes".
Na prática, se se verificarem "os demais requisitos, os montantes suportados pelos membros do agregado familiar relativos a alojamento de estudante deslocado, prestado por entidade enquadrada no setor de atividade de 'outros locais de alojamento' (CAE 55900), podem ser considerados elegíveis como dedução à coleta, a título de despesas de educação", conclui a AT.
Ao todo, os contribuintes podem deduzir à coleta do IRS 30% do valor suportado com despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros.
Se tiverem rendas para incluir, podem deduzir até 400 euros relativamente a esse tipo de despesas e, nesse caso, o limite global das deduções de educação sobe para 1.100 euros caso a diferença seja de rendas, prevê o Código do IRS.
O prazo de entrega das declarações do IRS relativas aos rendimentos ganhos ao longo de 2025 está a decorrer neste momento, terminando em 30 de junho.
As despesas de educação podem ser inscritas manualmente na declaração no Portal das Finanças em alternativa aos valores assumidos pela autoridade tributária.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.