A proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não teve votos contra, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar "números especiais de valor acrescentado com o prefixo '7', para contacto telefónico dos consumidores ou clientes" ou "apenas números especiais, números nómadas com o prefixo '30', ou números azuis com o prefixo '808'" para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.