A edição de hoje
Plano prevê a construção de 2.400 habitações.
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António e o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, no âmbito do plano que prevê a construção de 2.400 habitações.
A proposta aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) foi esta terça-feira discutida na reunião da AML e aprovada com os votos a favor de PSD, CDS-PP, IL, Chega, PS, PCP, PAN E PEV, o voto contra do BE e a abstenção do Livre.
O Vale de Santo António, nas freguesias de Penha de França, Beato e São Vicente, tem uma área total de aproximadamente 50 hectares, em que 94% do terreno é propriedade municipal. O plano de urbanização está em vigor desde 2012, mas o terreno mantém-se ao abandono.
A alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António prevê um investimento estimado de 672 milhões de euros e um prazo de execução de 12 anos, estando contemplada a construção de 2.400 fogos, espaços verdes e equipamentos de ensino, apoio social e desporto.
A delimitação da Área de Reabilitação urbana permite benefícios fiscais significativos ao nível do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou IVA reduzido a 6% nas obras.
Durante a discussão, a deputada municipal Elisa Madureira (PS), presidente da Junta de Freguesia da Penha de França, abrangida pelo projeto a par de São Vicente, realçou a necessidade de "garantir que estes fogos são efetivamente acessíveis, estáveis e dirigidos a quem precisa", bem como de definir prioridades e uma calendarização detalhada para a execução do projeto.
Já o presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, André Biveti (PS), salientou a necessidade de garantir respostas a carências há muito identificadas naquele território, como biblioteca, espaços culturais, equipamentos desportivos e espaços verdes, e a importância de assegurar que quem ali vai vive terá "transportes públicos suficientes, eficazes e integrados com o resto da cidade".
Da parte da IL, a deputada Angelique da Teresa considerou que as parcerias público-privadas podem funcionar na construção de habitações para entregar à exploração pelas juntas de freguesia e que este projeto é uma oportunidade para "mostrar que os privados não são nenhuns bichos papões".
Pelo Livre, o deputado João Monteiro levantou dúvidas quanto às isenções fiscais previstas aliadas às concessões com privados para a urbanização, afirmando recear que "esta preferência seja altamente lesiva para o município".
O vereador da Habitação da CML, Vasco Moreira Rato (independente, indicado pelo PSD), negou ter dito que privilegia as relações com privados, mas sim a habitação acessível "mobilizando todos os recursos disponíveis".
Na semana passada, em audição na 3.ª Comissão Permanente da AML, Vasco Moreira Rato garantiu que a autarquia não vai alienar os terrenos públicos no âmbito do projeto de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António, que se destinam a habitação acessível e considerou "necessário convocar todas as forças do território", incluindo privados com quem se possa estabelecer parcerias que permitam "otimizar recursos públicos".
Questionado sobre as críticas dos presidentes das juntas da Penha de França e de São Vicente, Elisa Madureira e André Biveti, ouvidos na véspera na mesma comissão, a apontar a ausência de contactos por parte da CML quanto a este plano de urbanização, o vereador garantiu que, depois da aprovação do plano na AML, terá início o "processo de auscultação, debate e parceria com as entidades, começando pelas juntas de freguesia".
Da mesma forma, a calendarização detalhada para os objetivos do projeto será definida após a aprovação da proposta e vai depender também dos recursos disponíveis, acrescentou o vereador.
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