A edição de hoje
Outro dos pontos da recomendação é para que a câmara reveja e regularize, com caráter de urgência, os contratos que não tenham informação quanto ao tipo de atribuição.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira uma proposta da Iniciativa Liberal (IL) para recomendar à câmara que seja considerado como prioritário a criação do próprio emprego/empresa pelos moradores na atribuição de espaços não habitacionais em bairros municipais.
"Tornar os bairros municipais num espaço de oportunidades para os seus moradores, não serem só um espaço onde moram, mas onde podem trabalhar, fazendo dos bairros municipais de Lisboa um autêntico trampolim para que muitas famílias possam subir na vida", afirmou a deputada municipal da IL Angélique da Teresa, na apresentação da recomendação.
A proposta para que "seja considerada como critério prioritário a criação do próprio emprego/empresa pelos moradores dos bairros municipais em questão, ou outros bairros municipais da cidade de Lisboa" foi viabilizada com os votos contra de BE, Livre, PEV e PCP, abstenção de uma deputada do Cidadãos Por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre) e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL, MPT, CDS-PP e Chega.
Por sugestão do PSD, a IL acrescentou como critério prioritário a instalação de instituições de interesse cultural e social que servem a comunidade local.
Outro dos pontos da recomendação, aprovado com os votos contra de Livre, PEV e PCP, a abstenção de BE e os votos a favor de uma deputada do Cidadãos Por Lisboa, PS, PSD, PAN, IL, MPT, CDS-PP e Chega, é para que a câmara reveja e regularize, com caráter de urgência, os contratos que não tenham informação quanto ao tipo de atribuição e que "ascendem a 201".
"Por incrível que isto possa parecer, a Câmara Municipal de Lisboa não tem a informação do que é cedido gratuitamente, do que é arrendado, em 201 casos, o que é no mínimo estranho", indicou Angélique da Teresa, propondo o levantamento de todos os processos que caracterizam estes espaços não habitacionais em bairros municipais.
A deputada da IL sugeriu ainda que os partidos políticos sejam excluídos deste processo de atribuição de espaços não habitacionais em bairros municipais, mas esse ponto não foi votado por lapso na condução dos trabalhos da assembleia, pelo que terá de voltar a ser analisado numa próxima reunião.
"Estou certa de que o partido que lá está e que é um dos maiores detentores de património imobiliário e que se diz preocupado com a luta dos trabalhadores, certamente terá espaços próprios e não precisa destes locais que podem ser atribuídos aos próprios moradores que poderão abrir os seus próprios negócios", declarou a deputada liberal, referindo-se ao PCP.
Apelando à aprovação da proposta, a deputada da IL afirmou que se trata de "um sinal forte" a favor da transparência e da independência económica das pessoas: "Não há melhor ação social do que dar às pessoas a oportunidade de poderem subir na vida por si".
Justificando o voto contra, o deputado do PCP Fábio Sousa disse que a proposta da IL foi "abordada de forma incorreta e extemporânea", indicando que está em elaboração o Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais, defendendo que se deve aguardar a sua apresentação.
"Esta recomendação aponta claramente o caminho que a IL pretende para a concessão da gestão dos bairros sociais e municipais", criticou o deputado do PCP.
Por proposta do Livre, a assembleia aprovou uma recomendação a propósito do Dia Nacional do Estudante "pelos estudantes de ontem, hoje e amanhã", sugerindo à câmara que integre nas comemorações dos 50 anos do 25 de Abril de 1974 uma justa homenagem aos estudantes que lutaram com grandes sacrifícios pessoais contra a ditadura e por um Portugal democrático, que avance no lançamento de novas residências estudantis acessíveis e que alargue a gratuitidade dos transportes públicos no município a todos os estudantes do ensino superior, independentemente da idade e proveniência.
Também foi viabilizada uma recomendação do PEV sobre o acesso aos equipamentos da rede "Um Teatro em Cada Bairro", para que a câmara pondere definir uma tabela de preços reduzidos ou de gratuitidade dos acessos a menores de 23 e a maiores de 65 anos (inclusive) aos espetáculos com apoios ou sob gestão direta municipal.
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