A edição de hoje
A falta de pagamento das rendas é a principal causa dos despejos em Portugal.
As novas medidas do Governo para a habitação estão a ser recebidas com críticas pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), nomeadamente na vertente que pretende acelerar os despejos por falta de pagamento, disse à Lusa o vice-presidente.
"Somos muito críticos da medida e nunca pensámos que tivesse esta amplitude", afirmou o vice-presidente da AIL, Luís Mendes.
O responsável confirmou que a AIL reuniu há já alguns meses com a secretária de Estado da Habitação para discutir questões como os despejos e o bloqueio das heranças indivisas por falta de entendimento entre os herdeiros.
Para Luís Mendes, o número de despejos por incumprimento no pagamento das rendas é "muito residual", à luz de mais de um milhão de contratos de arrendamento existentes em Portugal.
De acordo com dados do Ministério da Justiça, entre janeiro e junho de 2025 foram registados, em média, 130 despejos por mês, ultrapassando os totais anuais de 2023 e 2024 que registaram, respetivamente, 89 e 83 casos por mês.
A falta de pagamento das rendas é a principal causa dos despejos em Portugal.
Para o vice-presidente da AIL, simplificar e acelerar os despejos "não é uma medida estrutural" para resolver a crise da habitação.
Além disso, se a medida não for acompanhada por apoios às famílias despejadas, "só vai prejudicar ainda mais as pessoas".
Desde 2017, "o número de sem-abrigo triplicou em Portugal. Há pessoas que trabalham, mas vivem em tendas ou em rulotes porque não ganham para pagar uma casa ou sequer um quarto", disse ainda.
Sobre a intenção do Governo em criar mecanismos que permitam que um único herdeiro possa desbloquear a venda ou arrendamento de imóveis detidos por heranças indivisas, Luís Mendes considerou a medida "um pouco arbitrária e discricionária", mas reconheceu que pode vir a ter alguma eficácia.
A AIL tem defendido a criação de tetos máximos para as rendas praticadas em Portugal, como solução para "acabar com o sobreaquecimento dos preços", segundo afirmou Luís Mendes.
A associação é uma das subscritoras do conjunto de manifestações marcadas pela plataforma Casa para Viver em 14 cidades do país, no próximo sábado, dia 21.
No Conselho de Ministros de quinta-feira, foi aprovado na generalidade um conjunto de alterações às leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais.
No final da reunião, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).
Sobre a agilização dos despejos, o Governo pretende uma maior celeridade dos tribunais quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado", designadamente através do lançamento de um fundo de emergência habitacional.
As novas medidas deverão ser apresentadas aos partidos durante esta semana. Depois de recolhidos esses contributos, é intenção do Governo enviar as propostas ao parlamento até final do mês de março.
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