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Ausência legal leva juízes a parar julgamento

Governo disse que os processos deviam parar, mas não legislou.
Tânia Laranjo 26 de Janeiro de 2021 às 01:30
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Francisca Van Dunem, ministra da Justiça
Francisca Van Dunem, ministra da Justiça FOTO: Miguel A. Lopes/Lusa
A situação não agrada a nenhum interveniente processual. Sem quadro legal para suportar uma decisão de adiar julgamentos - e suspender os prazos, sejam os processos urgentes ou não urgentes - cabe ao juízes decidir se têm condições ou não para continuar os processos. Muitas vezes em salas pequenas, onde se juntam magistrados, funcionários judiciais, advogados, assistentes, arguidos e testemunhas. O afastamento é...

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