A edição de hoje
André Ventura: "O Chega reclamou deste processo, avisou que seria inconstitucional e que muito dificilmente teríamos outra decisão que não essa".
O presidente do Chega afirmou esta segunda-feira que o seu partido alertou para a inconstitucionalidade da lei da eutanásia e insistiu que um referendo é "a única forma de resolver problema de forma pacífica e consensual".
André Ventura disse que vai pedir uma audiência ao Presidente da República, o que já iria acontecer na sequência da sua reeleição como líder do partido na convenção deste fim de semana, na qual vai exigir "especificamente a convocação de um referendo, em harmonia com a legislação em vigor aqui na Assembleia da República sobre a matéria da eutanásia", que considerou "a única forma de resolver este problema de forma pacífica e consensual".
O líder do Chega falava aos jornalistas na Assembleia da República, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
Na sequência desta decisão, o Presidente da República vetou por inconstitucionalidade este decreto do parlamento, como impõe a Constituição, e o diploma será agora devolvido à Assembleia da República.
André Ventura defendeu que "este processo só se resolve com um referendo", sustentando que "uma questão desta importância, duas vezes declarada a lei inconstitucional pelo TC, só se resolve com uma participação direta dos cidadãos portugueses".
O presidente do Chega salientou "as vantagens" do um referendo, considerando que "a questão será validada pelo Tribunal Constitucional" e que haverá um "debate social sobre isto".
"Tem ainda a vantagem de, independentemente de maiorias e numa legislatura que já ninguém acredita que vá chegar ao fim, não termos que ter a direita a reverter esta lei imediatamente após ter uma maioria no parlamento", acrescentou.
André Ventura salientou também que "o Chega reclamou deste processo, avisou que seria inconstitucional e que muito dificilmente teríamos outra decisão que não essa".
Para o líder do Chega, "a falta de concretização de conceitos numa área tão importante como a definição do que é a vida e a morte, ou do direito a pôr fim à própria vida através de uma morte medicamente assistida era um assunto demasiado sério para o fazer com trapalhadas, com pressa política, apenas com vontade de ter medo desta legislatura não chegar ao fim e de este processo não estar terminado".
O Tribunal Constitucional considerou que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto sobre a morte medicamente assistida, notando que o parlamento foi "mais além", alterando "em aspetos essenciais" o diploma anterior.
Este foi o terceiro decreto aprovado pelo parlamento para despenalizar a morte medicamente assistida num período de cerca de dois anos.
O primeiro foi também declarado inconstitucional pelo TC, em março de 2021, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, por insuficiente densificação normativa.
Em novembro do mesmo ano, Marcelo Rebelo de Sousa usou o veto político em relação ao segundo decreto do parlamento sobre esta matéria, por conter expressões contraditórias.
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