A edição de hoje
Em causa está a proposta do Governo PSD/CDS-PP de revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Cerca de três dezenas de pessoas da plataforma Casa Para Viver protestaram esta quinta-feira em Lisboa contra a proposta do Governo PSD/CDS-PP de revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que consideram representar "um ataque direto aos arrendatários".
"Estamos fartos de escolher: pagar a renda ou comer", "baixem as rendas, subam os salários", "gente não rua, casa vazia, habitação não é mercadoria" e "a habitação é um direito, sem ela nada feito" foram algumas das frases de protesto que ecoaram em frente à Culturgest, no Campus XXI, edifício que acolhe parte do Governo e onde representantes da plataforma Casa Para Viver entregaram uma carta aberta.
Em declarações aos jornalistas, André Escoval, porta-voz do movimento Porta a Porta - Casa para Todos, disse que a intenção era entregar a carta aberta diretamente ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, mas tal não possível, pelo que o documento acabou por ser entregue a um elemento da administração do Governo PSD/CDS-PP.
"Este Governo apresentou um pacote que não discutiu com ninguém e que é lesivo daqueles que vivendo e trabalhando no nosso país precisam de casa para viver, e isto vai tocar a todos, porque os contratos [de arrendamento] vão ser rescindidos, as prestações da casa não param de aumentar", declarou.
Defendendo a audição prévia das associações e coletivos que lutam pelo direito à habitação antes da alteração à lei do arrendamento, aprovada em Conselho de Ministros em 09 de julho e que ainda tem de ser apreciada pelo parlamento, André Escoval afirmou que este pacote legislativo "não vai passar incólume" e vai ter a luta de todos os precisam de casa para viver.
"Esta luta vai continuar", reforçou o porta-voz do movimento Porta a Porta, que integra a plataforma Casa Para Viver, juntamente com uma centena de associações e coletivos, que desde abril de 2023 já se manifestaram várias vezes nas ruas pelo direito à habitação.
A entrega desta carta aberta de contestação à proposta de revisão do NRAU "foi um ato simbólico", expôs André Escoval, antecipando novas manifestações por todo o país a partir de setembro contra o pacote do Governo para o arrendamento.
"Até já Bruxelas corrigiu este Governo a dizer que o conjunto das medidas que tem vindo a tomar têm sido lesivas da situação no nosso país. Ora, é tempo de o Governo ouvir as pessoas e ouvir até as instâncias europeias e recuar neste pacote, retirá-lo e fazer baixar as rendas e aumentar os salários, que é aquilo que é necessário de facto", apelou.
Entre os manifestantes que erguiam bandeiras vermelhas do movimento Porta a Porta, uma faixa a dizer "baixar as rendas, prolongar os contratos", e vários cartazes com mensagens de luta, como "rendas mais baixas e reguladas, em linha com os salários do país, que precisam de subir", estiveram também representantes do PCP e do BE.
A deputada comunista Paula Santos disse que a proposta do Governo para alterar o NRAU "contará com a oposição do PCP", considerando que a mesma irá agravar os problemas na habitação, inclusive precarizar os inquilinos e facilitar o despejo, bem como "promover a especulação".
Do BE, Andreia Galvão defendeu que o direito à habitação é, neste momento, "a luta mais fraturante na sociedade portuguesa" e responsabilizou PSD/CDS-PP que, "em vez de governar, desgoverna, porque todas as políticas da habitação agravaram o problema": "Se o Governo não tivesse feito nada, estaríamos numa situação melhor do que estamos hoje."
Na carta aberta, a plataforma Casa Para Viver sublinhou que "as medidas anunciadas representam um ataque direto aos arrendatários" e expressou que "a habitação não pode continuar a ser tratada apenas como um ativo financeiro ou uma oportunidade de negócio", reforçando que o país precisa de políticas públicas que "coloquem as pessoas acima da especulação".
Segundo o movimento Porta a Porta, estão em causa medidas como reduzir o IRS dos senhorios e o IVA da construção, isentar "os mais ricos" de IMT e imposto de selo, "acelerar a cessação" de contratos de arrendamento, "vender imóveis públicos ao desbarato" e considerar que 2.300 euros é um "valor moderado" de renda, assim como o fim do limite de 2% de aumento no valor das rendas.
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