A edição de hoje
Conselho enviou um pedido à tutela para autorização de ultrapassagem do limite anual de horas, "confirmando assim a necessidade que esta Comissão vinha a sinalizar desde cedo".
A Comissão de Trabalhadores do INEM exigiu este domingo esclarecimento do pedido da direção do instituto à tutela para ultrapassar o limite de horas extraordinárias, a regularização do trabalho suplementar desde agosto e a garantia da continuidade dos serviços essenciais.
A estrutura representativa dos trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica considera necessário esclarecer todos os trabalhadores sobre a situação relativa ao limite anual de horas extraordinárias e sobre o pedido de exceção enviado pelo Conselho Diretivo (CD) à tutela na sexta-feira e do qual teve conhecimento no sábado.
"Ao longo dos últimos meses, a Comissão de Trabalhadores [CT] alertou de forma consistente o Conselho Diretivo para a necessidade de prevenir a interrupção de serviços essenciais do INEM devido ao esgotamento do limite anual de horas extraordinárias, nomeadamente nas áreas do GSTI [Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação], do CAPIC [Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise] e GL [Grupo de Logística]", salienta em comunicado.
A Comissão de Trabalhadores refere que o Conselho Diretivo lhe transmitiu numa reunião realizada em 01 de outubro que não tinha apresentado qualquer pedido à tutela para ultrapassar o limite legal de horas extraordinárias dos profissionais destas áreas e que não tencionava fazê-lo.
"A gravidade desta posição levou a Comissão de Trabalhadores a emitir um comunicado interno e a dar conhecimento da situação à tutela, alertando para o impacto direto na continuidade de serviços críticos do INEM", adianta, sublinhando que "os factos demonstram agora" que a preocupação dos trabalhadores "era fundamentada".
Segundo a CT do INEM, o conselho diretivo enviou na sexta-feira um pedido formal à tutela para autorização de ultrapassagem do limite anual de horas extraordinárias, "confirmando assim a necessidade que esta Comissão vinha a sinalizar desde cedo". Contudo, sublinha, este pedido foi formalizado depois da intervenção pública da Comissão de Trabalhadores e após o alerta feito à tutela para "o risco de rutura operacional iminente".
"No pedido enviado à tutela, o Conselho Diretivo solicita autorização para o período de setembro a dezembro de 2025, não incluindo o mês de agosto, estando incluído o alerta de que o instituto se encontra "impossibilitado de ressarcir os trabalhadores que, durante o mês de agosto, ultrapassaram o limite anual (...)", realça.
A CT observa que "foi precisamente em agosto" que vários serviços do INEM se mantiveram em funcionamento graças ao esforço adicional dos profissionais, que asseguraram horas extraordinárias já realizadas, verificando agora que foram sem garantia de pagamento. No seu entender, "esta omissão exige clarificação urgente".
Para a CT, é prioritário garantir a regularização das horas extraordinárias realizadas no mês de agosto e seguintes e "a transparência total sobre os critérios aplicados no pedido enviado à tutela".
Defende ainda ser necessário garantir "a proteção da continuidade dos serviços essenciais do INEM" e que seja dada "uma Informação clara e rigorosa aos trabalhadores sobre esta matéria".
A Comissão de Trabalhadores diz que vai continuar a acompanhar este processo "com firmeza e sentido de responsabilidade, mantendo os trabalhadores informados e atuando junto das entidades competentes sempre que necessário".
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