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Correio da Manhã

Sociedade
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Debatido o regime jurídico da ourivesaria

Governo quer regular a profissão.
21 de Maio de 2015 às 07:26
O Governo quer regular a profissão de ourives
O Governo quer regular a profissão de ourives FOTO: José Coelho/Lusa

O parlamento debate esta quinta-feira o novo regime jurídico da ourivesaria, uma proposta do Governo para regular a profissão, que pretende impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados.


Outra das mudanças prevista na proposta de lei é a obrigatoriedade de colocação de um letreiro com a cotação diária dos metais preciosos em todos os locais de venda ao público.


"Tal obrigatoriedade poderá introduzir uma conflitualidade no comércio, que não é de todo bem-vinda", afirma a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria, no seu parecer sobre o projeto de diploma, lembrando que o comércio de artigos de metais preciosos é muito mais do que a venda e defendendo que o seu valor não pode estar totalmente dependente do preço diário da matéria-prima.


"O preço dos artigos é construído tendo por base o preço da matéria-prima, mas também os custos empresariais, o 'design', a qualidade, o mercado, o 'packaging' [embalagem], o conceito de obra arte, peça única, peça à medida, margem de lucro, IVA, etc", acrescenta no parecer.


O Governo, através deste proposta de lei, quer ainda que a fiscalização "concreta e no terreno" da aplicação da nova legislação seja entregue à ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que passa a ter poderes para encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação.

Governo Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria
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