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Correio da Manhã

Sociedade
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Dever taxas moderadoras pode levar a cobrança coerciva

As coimas mínimas para quem não pagar as devidas taxas moderadoras nos serviços de saúde são de 50 euros e os incumpridores podem ser submetidos a cobrança coerciva por parte do Fisco.
17 de Outubro de 2011 às 20:23
Orçamento prevê que estas coimas nunca sejam inferiores a 50 euros e que possam chegar, pelo menos, a 250 euros
Orçamento prevê que estas coimas nunca sejam inferiores a 50 euros e que possam chegar, pelo menos, a 250 euros FOTO: Pedro Galego

Segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012 entregue pelo Governo no Parlamento, o não pagamento da taxa moderadora é uma contra-ordenação punível com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da taxa moderadora.  

O orçamento prevê que estas coimas nunca sejam inferiores a 50 euros e que possam chegar, pelo menos, a 250 euros. Actualmente, a legislação prevê uma coima mínima de 100 euros.  

A cobrança das coimas passa a ser feita pela Direcção Geral de Impostos, que ficará com 25% dos produtos das coimas cobradas.  

Os restantes ficarão para a unidade de saúde que elabora o auto de notícia (35%) e para o Estado (40%).  

Caso não haja o pagamento de taxas moderadoras no prazo de 10 dias, cada unidade tem de comunicar ao fisco, que pode vir a proceder à cobrança coerciva caso não haja pagamento efectivado.  

A esta contra-ordenação por não pagamento de taxa moderadora passa a ser aplicado o Regime Geral das Infracções Tributárias.  

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