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Correio da Manhã

Sociedade
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Ex-autarca de Barcelos refuta ilegalidades no processo de concessão da água

Fernando Reis responde em tribunal pelo crime de prevaricação de titular de cargo político.
19 de Março de 2018 às 14:10
Fernando Reis
Fernando Reis está acusado de prevaricação de titular de cargo político na polémica concessão da água e saneamento
Fernando Reis
Fernando Reis está acusado de prevaricação de titular de cargo político na polémica concessão da água e saneamento
Fernando Reis
Fernando Reis está acusado de prevaricação de titular de cargo político na polémica concessão da água e saneamento
O ex-presidente da Câmara de Barcelos Fernando Reis refutou esta segunda-feira qualquer ilegalidade no processo de concessão da água e do saneamento daquele concelho, sublinhando que agiu sempre "em defesa do interesse público".

No Tribunal de Braga, no início do julgamento em que responde pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, Fernando Reis (PSD) refutou ainda qualquer "conluio" na elaboração do concurso para a concessão.

Segundo disse, todo o processo do concurso ficou "nas mãos" da então diretora do Departamento do Ambiente da Câmara, também arguida no processo, e do então administrador da empresa Águas do Cávado, Tentúgal Valente, este como "colaborador informal".

"Refuto por completo o conluio que a acusação pública diz que existiu", referiu Fernando Reis, invocando os mais de 40 anos de serviço público que conta no currículo.

Reis disse que o objetivo da concessão foi obviar o alargamento das redes de água e saneamento básico do concelho, para tornar o concelho mais atrativo para os munícipes e para as empresas e para "livrar" o rio Cávado das descargas permanentes, designadamente das tinturarias têxteis.

Disse que aquele alargamento pressupunha um investimento de cerca de 100 milhões de euros, que a Câmara não teria condições de suportar.

"Agi sempre na defesa do interesse público e não dos interesses privados", enfatizou.

Além de Fernando Reis, o processo tem como arguidos a então diretora do Departamento do Ambiente da Câmara e dois representantes da Águas de Barcelos (AdB), a empresa concessionária, todos pronunciados por prevaricação.

Segundo a acusação, deduzida pelo Ministério Público (MP) do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), aquela concessão foi concretizada "com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o município de Barcelos".

A acusação refere que Fernando Reis decidiu avançar com a concessão "sem sopesar os potenciais custos para o erário público e sem fazer qualquer estudo de viabilidade".

O objetivo, acrescenta, foi "favorecer patrimonialmente" a concessionária, "em detrimento do interesse público".

Para o MP, o programa do concurso da concessão foi "preparado e elaborado em conluio" entre os quatro arguidos.

O MP lembra que, no âmbito daquele processo concursal, o município veio a ser condenado, por decisão de Tribunal Arbitral, ao pagamento à concessionária do valor necessário para a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, no valor de 24,6 milhões de euros, e ao pagamento de uma prestação anual de 5,8 milhões de euros desde 2010 até 2035, ano do termo do contrato.

No total, o valor a pagar pelo município ascende a 172 milhões de euros, acrescidos de juros.

A sentença, no entanto, não foi aplicada, porque a Câmara chegou entretanto a um acordo com os accionistas privados da AdB, pelo qual o município adquire 49 por cento da concessão por 59 milhões de euros.

Hoje, em tribunal, Fernando Reis disse que a sua intenção era "renegociar" o contrato com a AdB, mas entretanto a Câmara mudou de mãos, para o PS, que preferiu optar pelo resgate da concessão".

O advogado dos dois arguidos representantes da AdB já disse que estes não tiveram intervenção "na quase totalidade dos factos" e adiantou que há "iliteracia financeira" na acusação.

O Município de Barcelos é demandante no processo, pedindo uma indemnização, ainda não quantificada, pelos prejuízos que se vierem a provar para o erário público.

O atual presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, já disse que a acusação "demonstra claramente que o contrato de concessão é ruinoso para o município, que foi intencionalmente mal feito e que houve conluio entre as partes para beneficiar a concessionária".

Segundo Costa Gomes, o "pecado capital" do negócio foram as previsões "completamente irrealistas" de consumos em que assentou.

Esses consumos nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
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