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Falta ao trabalho para receber vacina contra a Covid-19 é justificada? Saiba aqui

De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, não só é justificada, como "não determina perda de retribuição".
Correio da Manhã 27 de Julho de 2021 às 08:46
Vacinação contra a Covid-19
Vacinação contra a Covid-19 FOTO: Getty Images

O agendamento para ser vacinado contra a Covid-19 coincide com o seu horário de trabalho e não sabe o que fazer? Não precisa de se preocupar em marcar férias ou ficar nervoso/a se vai chegar atrasado/a devido às longas filas, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) formulou um documento que explica tudo.

Na verdade, faltar ao trabalho para receber a vacina contra o coronavírus é justificada, e sem perder a respetiva remuneração.

Leia o documento completo da ACT aqui:
"A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada? Sim. A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho).

O empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual)."

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