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Correio da Manhã

Sociedade
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Governo aprova transposição de novas regras de transporte de mercadorias perigosas

Alterações afetam os países aderentes ao acordo relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada.
Lusa 23 de Janeiro de 2020 às 16:37
Assembleia da República
Assembleia da República FOTO: Duarte Roriz
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia a alterar as regras de transporte terrestre de mercadorias perigosas, adaptando-as ao progresso científico e técnico.

"Foi aprovado um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva UE n.º 2018/1846, sobre a alteração, com vista à adaptação ao progresso técnico, da regulação do transporte terrestre de mercadorias perigosas, que adapta ao progresso científico e técnico as disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável interior, que são atualizadas de dois em dois anos", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

As emendas para o biénio 2019-2020 relativamente ao transporte de mercadorias perigosas (ADR 2019) entraram em vigor a 01 de janeiro de 2019, seguindo-se um período transitório de seis meses.

Estas alterações afetam todos os países aderentes ao acordo relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, que têm de transpor para a legislação nacional a diretiva (UE) 2018/1846, de 23 de novembro de 2018, que altera os anexos da diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, de modo a ter em conta o progresso científico e técnico.

Entre as alterações introduzidas pelo ADR 2019 estão, por exemplo, a inclusão na lista de mercadorias perigosas de novas rubricas de resíduos, a necessidade de indicação da quantidade por categoria de transporte e do valor calculado no documento de transporte e a inclusão dos tipos de contentores para o transporte de produtos a granel.

Conselho de Ministros UE ADR economia negócios e finanças transportes questões sociais
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