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Governo esclarece prazo de validade de documentos já expirados durante pandemia de coronavírus

Entre os documentos encontram-se por exemplo a carta de condução, o registo criminal, assim como certidões.
Correio da Manhã 17 de Março de 2020 às 08:30
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Governo esclarece prazo de validade de documentos já expirados durante pandemia de coronavírus

O Governo anunciou que os documentos de identificação cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de junho. A medida pretende evitar deslocações desnecessárias da população aos serviços e autoridades públicas devido à pandemia de coronavírus. 

Entre os documentos encontram-se por exemplo o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal, assim como certidões, documentos e vistos de permanência em território nacional.

A informação inicial prolongava a validade dos mesmos até 9 de março, mas num comunicado enviado às redações o Governo anunciou o prolongamento da data. 

Segundo o comunicado, "as autoridades públicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos previstos no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro e não de 9 de março como comunicado em nota anterior. A data foi retificada em Diário da República.

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