A edição de hoje
Segundo Maria da Graça Carvalho, o aeroporto Humberto Delgado está sujeito a um regime especial de voos noturnos que resulta da transposição de normas europeias para a ordem jurídica nacional.
A ministra do Ambiente e Energia disse esta quarta-feira que o Governo está a cumprir "rigorosamente a lei" no regime de voos noturnos no aeroporto de Lisboa, e afirmou que os deputados têm "todas as ferramentas" para alterar a legislação.
Na audição na Comissão de Ambiente e Energia, a requerimento do PS, Maria da Graça Carvalho sustentou que tanto a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) como a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) são entidades independentes e que o executivo não interfere nem nos processos de avaliação de impacte ambiental nem na fiscalização e sancionamento das operações noturnas.
"A única coisa que estamos a fazer aqui é cumprir a lei", afirmou a governante, referindo-se quer às questões relacionadas com a avaliação de impacte ambiental das obras no aeroporto Humberto Delgado, quer ao regime aplicável aos voos noturnos e à atuação da ANAC.
Segundo a ministra, o aeroporto Humberto Delgado está sujeito a um regime especial de voos noturnos que resulta da transposição de normas europeias para a ordem jurídica nacional e cuja aplicação concreta é detalhada por portaria, cabendo à ANAC a fiscalização, tramitação, levantamento de autos e instauração de processos sancionatórios.
Maria da Graça Carvalho sublinhou que, entre 1 de junho e 31 de agosto de 2025, houve 870 reportes de incumprimento de movimentos operacionais durante o período noturno, dos quais 153 foram arquivados por se enquadrarem em situações de força maior, tendo os restantes sido considerados incumprimentos.
De acordo com a ministra, esses incumprimentos resultaram de atrasos acumulados ao longo do dia, congestionamento da rede europeia, eventos de meteorologia e outras perturbações operacionais, estando a ANAC a fazer uma "fiscalização rigorosa" dos reportes e a aplicar processos por violação das faixas horárias.
A governante insistiu, por isso, que o Governo não tem margem para substituir-se às entidades com competência própria nestas matérias. "Neste momento nós cumprimos a lei absoluta e a independência destas instituições", disse.
Nesse contexto, devolveu ao parlamento a responsabilidade por eventuais alterações ao quadro legal em vigor: "Se os deputados, por algum motivo, acharem que, ou do regime de contraordenações e das coimas, ou do funcionamento do ruído dos voos noturnos, não deve ser assim, têm todas as ferramentas para mudar essa legislação", afirmou.
A ministra falava numa audição centrada nos voos noturnos em Lisboa, depois de, em novembro de 2024, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, ter anunciado a implementação imediata de uma proibição total de voos entre a 01:00 e as 05:00, conforme recomendado por um grupo de trabalho que entregou o relatório final em julho de 2022.
Já em março de 2025, ainda antes das legislativas, o Conselho de Ministros determinou à ANAC a operacionalização de novas restrições à operação noturna, incluindo limitações a aeronaves mais ruidosas entre as 23:00 e as 07:00, a imposição de um período sem 'slots' entre a 01:00 e as 05:00 e novos procedimentos aeronáuticos para redução do ruído.
Na audição, Maria da Graça Carvalho disse ainda que desconhece o valor da coima aplicada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) à ANA, sublinhando que o Governo não é informado de uma contraordenação, acrescentado que soube, tal como os deputados, "pela comunicação social", que a ANA - Aeroportos de Portugal recorreu dessa decisão para tribunal.
Como a Lusa tinha noticiado, a concessionária dos aeroportos vai recorrer da multa que lhe foi aplicada pelo incumprimento do plano de ação do ruído.
"Não é pelo valor, obviamente, o valor é completamente simbólico, até comparado com aquilo que é o nosso contributo voluntário para o isolamento dos edifícios", como tinha explicado em janeiro o presidente executivo da ANA, Thierry Ligonnière, argumentando que a empresa cumpriu "integralmente as obrigações previstas no plano".
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