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Governo estima que nova carreira dos oficiais de justiça custa mais 20 milhões de euros por ano

Proposta prevê divisão da carreira em duas categorias.
Lusa 3 de Outubro de 2023 às 00:09
Oficiais de Justiça
Oficiais de Justiça FOTO: Getty Images
O Governo apresentou esta segunda-feira aos funcionários judiciais uma proposta de revisão da carreira com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais e que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, mudança que não suscita dúvidas de constitucionalidade.

A proposta prevê a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira.

De acordo com a proposta, a carreira passa a dividir-se em duas carreiras especiais: carreira especial de técnico de justiça, que não necessitam de ser licenciados, mas terão "um período de formação especial obrigatório em fase de recrutamento"; e a carreira de técnico superior de justiça, obrigatoriamente "licenciados em área jurídica" e que exercem "funções de maior complexidade e com grau de exigência técnica mais elevado".

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