A edição de hoje
Nova proposta prevê mudanças na organização dos processos judiciais.
O Governo quer reduzir os atrasos nos tribunais administrativos e fiscais, dando mais poderes ao Conselho Superior dos Tribunais e Fiscais. A proposta, entregue no Parlamento na terça-feira, permite redistribuir processos e juízes para equilibrar a carga de trabalho e acelerar os casos mais antigos.
Serão criados juízos especializados em imigração e proteção internacional, uma área com forte acumulação de processos.
A medida inclui ainda novas regras para contestar decisões da arbitragem tributária e terá de ser aprovada pelos deputados.
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