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Correio da Manhã

Sociedade
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Jeovás obrigados a cumprir lei de proteção de dados durante pregação porta a porta

Tribunal diz que esta medida é fundamental para que sejam cumpridas as leis de privacidade da União Europeia.
12 de Julho de 2018 às 09:44
Jeovás obrigados a cumprir lei de proteção de dados durante pregação porta a porta
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Lei de proteção de dados
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Jeovás obrigados a cumprir lei de proteção de dados durante pregação porta a porta
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Lei de proteção de dados
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu, esta terça-feira, que as Testemunhas de Jeová estão obrigadas a obter a permissão das pessoas para recolher os seus dados pessoais durante a pregação porta a porta. Esta medida é fundamental para que sejam cumpridas as leis de privacidade da União Europeia, explicou o tribunal, para quem a atividade religiosa em causa não está coberta pela exceções concedidas a atividades pessoais. 

"Uma comunidade religiosa, como as Testemunhas de Jeová, á uma controladora, juntamente com os seus membros que participam na pregação, que procede ao processamento de dados pessoais recolhidos por estes últimos num contexto de pregação porta a porta", explicou a instância. O Regulamento Geral de Proteção de Dados diz que um "controlador é quem determina os propósitos e os meios de processamento de dados pessoais".

A mesma lei define ainda que o usuário tem que ter conhecimento da transparência sobre como e com que objetivo serão utilizados os dados. "O processamento de dados obtidos neste contexto deve respeitar as regras da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais", reforçou o tribunal. 

Segundo a Reuters, o caso teve origem na Finlândia, em 2013, que proibiu as Testemunhas de Jeová de recolherem dados pessoais nas "visitas" porta a porta. A denominação cristã, que diz ter mais de oito milhões de seguidores no mundo, recorreu da decisão, defendendo que a sua atividade devia ser considerada um ato religioso pessoal. E, como tal, as anotações feitas durante as pregações seriam também elas pessoais. Um argumento declinado, esta terça-feira, pelo tribunal europeu. 

As testemunhas de Jeová surgiram pela primeira vez em Portugal a 13 de maio de 1925, mas a sua existência foi sempre proibida pelo anterior regime. As várias tentativas de legalização (1952 e 1960) foram recusadas e só depois do 25 de abril de 1974 vieram a ser legalmente reconhecidas.

A Lei de Liberdade Religiosa, de 2001, abriu a possibilidade de registar como Pessoas Coletivas Religiosas as comunidades existentes no país, tendo as testemunhas de Jeová obtido esse estatuto em 2007.

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