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Correio da Manhã

Sociedade
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Juízes: Dados de pedófilos colidem com sistema penal

O presidente da Associação dos Juízes Portugueses defendeu este sábado que a divulgação de dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de residência colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais das pessoas.

9 de Junho de 2012 às 16:48
"Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas", afirmou José Mouraz Lopes
'Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas', afirmou José Mouraz Lopes FOTO: Duarte Roriz

"A proposta concreta da monitorização de pedófilos e da divulgação pública perante a sociedade em geral é uma proposta que claramente colide com a dimensão constitucional do nosso sistema penal", disse este sábado à Lusa José Mouraz Lopes, depois de a ministra da Justiça ter na sexta-feira anunciado que irá avançar até ao final do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explicou que a proposta colide com "a questão da finalidade das penas", uma vez que "o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de informações, contraria-se essa finalidade".

Ressalvando desconhecer a proposta do Governo, Mouraz Lopes considerou que a intenção de divulgar informação sobre pedófilos "colide claramente com os direitos fundamentais das pessoas", realçando que "uma coisa é garantir a segurança das vítimas e outra é criar estigmas". 

"Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas, nomeadamente ao pôr em causa a reabilitação e a reintegração social das pessoas que cometem esse tipo de crimes", declarou.

O juiz Mouraz Lopes defendeu ainda que "a ideia tem que ser muito bem discutida", sublinhando que "não se pode importar soluções de sistemas penais que nada têm a ver com o sistema penal europeu, nomeadamente o norte-americano".

Paula Teixeira da Cruz anunciou sexta-feira à noite que irá avançar, até ao final do ano, com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar que sejam reincidentes nos crimes.

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