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Correio da Manhã

Sociedade
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Juízes questionam constitucionalidade de decreto-lei

Associação Sindical dos Juízes Portugueses mostram dúvidas sobre decreto-lei que suspende prazos para atos processuais.
3 de Outubro de 2014 às 19:15
Juiz Nuno Coelho, vice presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Juiz Nuno Coelho, vice presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses FOTO: D.R.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) questiona a constitucionalidade do decreto-lei aprovado na quinta-feira, que estabelece que os constrangimentos na plataforma Citius constituem impedimento legal para suspensão de prazos legais.

"Suscita-nos dúvidas sobre a constitucionalidade formal orgânica do Governo para legislar sobre tal matéria, já que poderá ser configurada como direito de acesso e garantia à tutela jurisdicional (estando em causa, além do mais, a jurisdição de processo penal), que impõe uma autorização legislativa", lê-se numa nota publicada pela ASJP na sua página na internet.


A ASJP ressalva, porém, que concorda com as soluções apontadas para superar as falhas transitórias, solução que a Associação já propusera. Refere, contudo, que a concretização do justo impedimento "é da competência do juiz".

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