A edição de hoje
Associação Nacional de Laboratórios Clínicos prevê um impacto no direito na liberdade de escolha dos utentes.
A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL) alertou esta sexta-feirsa que a internalização das análises clínicas nas Unidades Locais de Saúde (ULS) compromete a liberdade de escolha dos utentes e os resultados dos diagnósticos em tempo útil.
"Com a internalização, as análises ficam concentradas nas unidades das ULS, reduzindo a conveniência e aumentando o risco de tempos de espera mais longos e, como consequência, atrasos nos diagnósticos, contrariando o direito ao acesso aos cuidados de saúde em tempo útil e à livre escolha, consagrados na lei", salientou a associação em comunicado.
Em causa está, de acordo com a ANL, os concursos para a contratação direta lançados este ano pelas ULS de Matosinhos, Braga e Baixo Mondego (Figueira da Foz), com vista à internalização de atos e serviços laboratoriais, que "afastam o recurso obrigatório ao setor convencionado".
"Esta prática viola o quadro normativo aplicável, que determina que o setor convencionado deve ser acionado sempre que não exista capacidade de resposta interna em tempo útil, ficando a contratação direta reservada apenas para situações em que a rede convencionada não assegure a resposta", defendeu a associação empresarial.
A ANL prevê um impacto no direito na liberdade de escolha dos utentes, que "deixam de poder recorrer ao laboratório convencionado da sua preferência, muitas vezes mais próximo de casa ou do trabalho, com horários alargados e resposta mais rápida".
Além disso, a internalização das análises clínicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) "levanta preocupações e implicações financeiras", realçou a ANL, que recorre a um estudo independente para concluir que os "custos totais da internalização são tendencialmente superiores aos preços convencionados, não existindo um racional económico que justifique esta opção".
Segundo a associação criada em 2005, este "quadro de ineficiência é agravado pela desatualização da tabela de atos e preços convencionados" que, por não sofrerem qualquer revisão desde 2013, não refletem a evolução tecnológica nem as práticas clínicas atuais, "colocando em causa a sustentabilidade do setor convencionado".
Perante isso, a associação apelou às autoridades de saúde para que adotem medidas que revertam estas práticas e reforcem o papel do setor convencionado, "garantindo um modelo transparente, competitivo e verdadeiramente centrado no utente".
Dados disponibilizados pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em agosto de 2024 indicam que o SNS despendeu cerca de 235 milhões de euros neste setor convencionado em 2023, o que representa uma redução de encargos na ordem dos 36% em relação a 2022.
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