A edição de hoje
Reclamam o fim dos cortes de 50% das horas extras.
Os médicos pediram ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aos grupos parlamentares e ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, que requeiram ao Tribunal Constitucional a anulação do Orçamento do Estado para 2016.
Ao CM, Jorge Roque da Cunha, secretário-geral do Sindicato Independente (SIM) dos Médicos, afirmou ter já recebido uma resposta do Provedor de Justiça, de que "irá analisar o pedido" dos profissionais de saúde, feito a 14 de abril mas só agora divulgado.
Os clínicos contestam a manutenção dos cortes de 50% do pagamento das horas extras e a falta de um limite máximo de horas a fazer por ano, estando prevista essa possibilidade sempre que seja necessário o trabalho extraordinário para o funcionamento dos Serviços de Urgência.
Esta situação faz com que médicos facilmente ultrapassem as 200 horas extras anuais previstas na lei, havendo clínicos que fazem mais de 600 horas.
"Pedimos às mais altas instâncias do País para fazer o requerimento da inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2016 porque não o podemos fazer", referiu o secretário-geral do SIM.
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