As novas regras para os donos de animais de companhia entraram ontem em vigor e implicam o pagamento de multas por falta de registo de cães, gatos e furões. O valor varia entre os 50 e os 3740 euros no caso de o dono ser um particular; para as empresas, as multas atingem o valor máximo de 44 890 euros. Pretende-se combater a situação de abandono dos animais.

A receita das coimas é repartida por três entidades: autoridade atuante, nomeadamente GNR ou PSP (10%), Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (30%) e Estado (60%). Os médicos veterinários passam a ser os responsáveis pelos registos no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), para que fique assegurada a identificação do dono. O registo, com aplicação de um microchip, representa para o dono do animal o pagamento de 2,5 euros. Concluído este processo é emitido um documento de identificação do animal de companhia.

A identificação de cães, gatos e furões é obrigatória e a marcação no SIAC será realizada até 120 dias após o nascimento. Para os animais já nascidos há diferenças: os cães, mesmo os nascidos antes de julho de 2008, em que não era obrigatória identificação, serão registados até outubro do próximo ano. No caso dos gatos e furões o período é de três anos para serem registados.

Mudança de casa obriga a alterar dados
O Sistema de Informação de Animais de Companhia determina que os donos alterem a morada no registo caso mudem de residência. A implementação do transponder (microchip) deve ser feita no centro da face lateral esquerda do pescoço do animal. Não é necessário colocar sensor nos animais que tenham chip através do sistema do SICAFE e do SIRA. Os boletins sanitários permanecem válidos. A lei só se aplica a cães, gatos e furões.

Associações acusam Estado
Associações de defesa dos animais, como a Animal e a SOS Animal, responsabilizam o Estado pela falta de infraestruturas para acolher cães e gatos, porque, um ano após a lei que impede o seu abate, os centros de recolha não têm capacidade para os receber.

PORMENORES
Feitos nas freguesias
A Direção-Geral das Autarquias Locais explicou que as juntas de freguesia vão manter a competência no registo e licenciamento de animais.

Registos gratuitos
Animais já identificados com licenças válidas pelas juntas de freguesia serão registados no SIAC de forma gratuita.

Veterinários contestam
O bastonário da Ordem dos Veterinários, Jorge Cid, contesta o pagamento anual que os donos de cães fazem nas juntas de freguesia.