A edição de hoje
A falta de pessoal e falhas na implementação na lei continuam a ser problema.
O Movimento por uma Inclusão Efetiva (MIE) recebeu “muitos relatos” de discriminação contra estudantes com deficiência e está a preparar uma queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Dezenas de pais e outros familiares destas crianças denunciam situações de exclusão. Existem exemplos de crianças impedidas de participar em visitas de estudo e de terem saído do recinto escolar sem ninguém se aperceber. “Recebemos relatos de crianças que não foram às visitas de estudo com a desculpa de que se portaram mal no dia anterior”, explicou Lourenço Santos, fundador do MIE.
Santos revela que o principal problema é a falta de pessoal para acompanhar estes alunos. “É discriminação pura e dura”, afirma. Alerta ainda para o aumento da intervenção da polícia nas escolas devido a alguns alunos com perturbações do espetro do autismo que acabam por agredir professores ou assistentes.
Muitos destes casos já foram participados às autoridades competentes, mas sem efeito. Outros casos não chegam ao conhecimento do movimento por “medo das consequências ou falta de apoio”, sublinha Filipa Nobre Pinheiro, do MIE.
A ação do MIE surge após as falhas na implementação do decreto-lei da Educação Inclusiva, em vigor desde 2018 que procurava responder às necessidades destes alunos. Contudo, há falta de fiscalização. “Não há recursos para garantir o que está no decreto-lei. Enquanto o Estado não investir, não há como”, revela Santos.
O movimento apresentou uma petição no mês passado com mais de nove mil assinaturas e deverá ser ouvido no Parlamento até ao final de janeiro. A queixa será formalizada ainda este ano. “É um processo jurídico e emocionalmente pesado para as famílias, mas estamos determinados a avançar”, garante Pinheiro.
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