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Pedido de indemnização de 16,2 milhões de euros abre guerra na Justiça

Tribunal diz-se incompetente para julgar sobre fim de uma fundação de direito canónico e Supremo revoga.
Manuel Jorge Bento e Sérgio A. Vitorino 4 de Dezembro de 2022 às 01:30
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O Tribunal de Aveiro declarou-se incompetente para julgar um pedido de indemnização de 16,2 milhões de euros à Arquidiocese de Braga e à Congregação do Santíssimo Redentor pela extinção da Fundação Lusitânia, criada por Rogério Guimarães. A decisão levou ao recurso para o Supremo, que revogou a decisão inicial e indica, sem dúvidas, que “para uma ação de indemnização, o tribunal comum é competente”.



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