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Correio da Manhã

Sociedade
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Portadores de deficiência acusam Governo de desrespeitar os direitos da Constituição

A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) denunciou hoje que a política recessiva do Governo desrespeita direitos previstos na Constituição para as pessoas com deficiência, garantindo que muitas "estão a ficar subnutridas" e "temem pela própria subsistência".
3 de Novembro de 2012 às 15:33
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, crise, cortes, medo
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, crise, cortes, medo FOTO: istockphoto

Numa declaração hoje aprovada no 21.º Encontro Nacional de Deficientes, que decorre na Maia por iniciativa da CNOD, as mais de duas centenas de cidadãos com deficiência presentes alertaram que a actual política "terá consequências dramáticas, em especial para as pessoas economicamente mais débeis e, em particular, para as pessoas com deficiências mais severas e incapacitantes".

"Muitas pessoas com deficiência encontram-se em muito sérias dificuldades económicas. Não têm dinheiro suficiente para uma alimentação equilibrada e saudável e estão a ficar subnutridas, com a saúde fragilizada e em situação de manifesta pobreza e exclusão social", lê-se no documento, a que a agência Lusa teve acesso.

Adicionalmente, a confederação denuncia que o direito dos deficientes aos cuidados básicos de saúde e de reabilitação "está fortemente condicionado, especialmente pelo custo excessivo das taxas moderadoras, consultas médicas, meios auxiliares de diagnóstico e medicamentos".

"Alegadamente por falta de verbas, têm sido negadas a muitas pessoas com deficiência as ajudas técnicas indispensáveis para a qualidade de vida e autonomia a que têm direito", sustentam, garantindo "temer pela própria subsistência, em especial os que necessitam de medicação diária para suporte de vida".

Os participantes do encontro acusam, por isso, o Governo do "não cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das leis aprovadas".

Em causa estão, nomeadamente, as metas previstas no Plano Nacional de Promoção das Acessibilidades para eliminação das barreiras de acesso e comunicação, nomeadamente nos edifícios públicos", e a lei que obriga a uma quota mínima nas empresas para contratação de pessoas com deficiência, já que actualmente "a maioria se encontra afastada dos mercados de trabalho".

Também motivo de "grande preocupação" para a CNOD é a "degradação da qualidade da escola pública, designadamente do ensino especial", e as "limitações de acesso das pessoas com deficiência à cultura, à prática desportiva e ao lazer".

"Acusamos o Governo de rasgar o compromisso que o nosso país assumiu quando se comprometeu a executar a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", sustentam.

Entre as principais exigências dos participantes no encontro de hoje, destaque para a "garantia do pagamento de prestações sociais de apoio às pessoas com deficiência", a "revalorização anual das pensões, designadamente de invalidez", a "revalorização da bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência" e a "isenção total de taxas moderadoras nos hospitais e centros de saúde para as doenças crónicas e pessoas com deficiência".

Também reclamada é a "gratuidade na obtenção de atestados multiuso de incapacidade" e dispensa da sua revalidação nos casos de incapacidade permanente, a "criação de centros distritais de avaliação de incapacidade", a "imediata reactivação do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais" e a "reposição dos docentes do ensino especial".

Ainda exigidos são "programas eficazes de apoio técnico e financeiro à contratação de trabalhadores com deficiência", um "número mínimo obrigatório de estágios profissionais na administração pública para pessoas com deficiência" e "emprego protegido".

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