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Correio da Manhã

Sociedade
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Portugal alvo de processo infração por emissão de vouchers após cancelamento de viagens

Bruxelas acusa 10 países de violar leis comunitárias.
Lusa 2 de Julho de 2020 às 13:05
Viagens, imagem ilustrativa
Viagens, imagem ilustrativa FOTO: Pixabay
A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira lançar processos de infração contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de 'vouchers', em vez de reembolsos, no quadro da covid-19.

Bruxelas sublinha que, ao longo da crise da covid-19, "tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los", mas aponta que em 10 Estados-membros foram aplicadas regras nacionais "que permitem aos organizadores de viagens organizadas emitir vales de viagem, em vez de reembolso em dinheiro, para viagens canceladas, ou adiar o reembolso muito além do período de 14 dias" previsto na legislação.

"Ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm, contudo, o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso, tais como um 'voucher'. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia", indica o executivo comunitário.

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