A edição de hoje
Número de queixas e denúncias recebidas pelas autoridades policiais mantem-se estável, com cerca de 27 mil por ano.
A secretária de Estado da Justiça garantiu esta quarta-feira, em Genebra, que a prevenção e o combate à violência doméstica continuam a ser "uma prioridade absoluta", reconhecendo o alarme social que o crime suscita.
Falando no terceiro exame periódico universal de Portugal pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, Anabela Pedroso disse que o Governo está "consciente do profundo impacto deste tipo de crime na vida das vítimas e seus familiares", apresentando dados e medidas adotadas.
O relatório apresentado por Anabela Pedroso refere que o número de queixas e denúncias recebidas pelas autoridades policiais mantem-se estável, com cerca de 27 mil por ano.
Em contraste, houve um aumento de 18% no número de arguidos e de 14% dos condenados, entre 2014 e 2017, em resultado da prevenção e investigação destes crimes.
Anabela Pedroso lembrou que Portugal, foi considerado, em 2014, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um dos países no qual existe o nível de consciencialização mais elevado sobre a prevenção da violência doméstica.
Entre as medidas enumeradas pela secretária de Estado está a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, que inclui um Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.
Referiu que existem 1.175 agentes com formação específica para lidar com a violência doméstica, bem como 457 Salas de Atendimento à Vítima, em esquadras de polícia e assinalou que 43% das medidas de vigilância eletrónica em execução correspondem a casos de violência doméstica, mais do dobro que 2014.
"Assistiu-se no período em análise a um aumento de 42% do financiamento público à Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, sendo que entre 2017 e 2019, a alocação global de verbas para a prevenção e combate ao fenómeno aumentou 67%", frisou.
A relatório apontou as medidas de proteção de crianças, nomeadamente alterações ao regime da adoção, da proteção de crianças e jovens em risco ou em conflito com a lei e efetuada a regulação das responsabilidades parentais.
Quanto à violência sexual contra crianças, a condenação por este tipo de crimes implica, desde 2015, a proibição de exercício de profissões que envolva o contacto com menores e a inibição de responsabilidade parentais.
Contudo, ciente da importância de reabilitar os agressores sexuais, 358 reclusos já frequentaram um programa de reabilitação, desde 2102, estando previsto o seu alargamento a mais estabelecimentos prisionais até ao final deste ano.
Foram também destacadas iniciativas que "sedimentam o papel de Portugal na vanguarda da promoção dos direitos das pessoas LGBTI", nomeadamente o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais.
Na proteção de pessoas idosas ou pessoas com deficiência, disse ter sido aprovado o regime jurídico do maior acompanhado, existindo um projeto de Modelo de Apoio à Vida Independente, que garante assistência pessoal a pessoas com deficiência.
Foi também criada a prestação social de inclusão, cumulável com rendimentos do trabalho e há quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado.
Na área das prisões assegurou que Portugal adotou medidas para a resolução a sobrelotação e melhoria de condições, incluindo sanções alternativas à prisão.
O relatório reitera que o uso da força sobre reclusos por guardas prisionais está regulado e que qualquer denuncia de maus tratos em prisões origina a abertura de um processo.
O Plano de Ação Justiça + Próxima, a diminuição das pendências nos tribunais e a digitalização dos processos foram algumas medidas apontadas na área da modernização do sistema de justiça.
Foi ainda dito que cerca de 200 mil pessoas beneficiam de apoio judiciário, cujo orçamento duplicou de 2018 para 2019, prevendo-se um gasto de cerca de 111 milhões de euros este ano.
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