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Correio da Manhã

Sociedade
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Proibidas licenças sem vencimento

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, proibiu as licenças sem vencimento a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que tenham intenção de trabalhar no sector privado.
24 de Agosto de 2011 às 00:30
Estado chegou a contratar médicos que já trabalhavam para o Serviço Nacional de Saúde
Estado chegou a contratar médicos que já trabalhavam para o Serviço Nacional de Saúde FOTO: Miguel Pereira da Silva

Segundo uma circular publicada ontem pela Administração Central do Sistema de Saúde, instituto público com autonomia administrativa e financeira tutelado pelo ministro da Saúde, desde o dia 9 deste mês que "deixou de ser legalmente possível conceder licença sem vencimento", ao abrigo dos artigos 21º e 22º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Tal possibilidade tinha sido introduzida na legislação em 1993 (decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro), e permitia aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, em licença sem vencimento, serem contratados pelo próprio Estado enquanto trabalhadores de empresas privadas, auferindo rendimentos mais elevados, e sem perderem o vínculo à Função Pública.

Esta situação foi denunciada pelo Tribunal de Contas, numa auditoria aos resultados do Centro Hospitalar do Médio Tejo, relativa a 2008. Nas unidades hospitalares de Torres Novas, de Abrantes e de Tomar, foram detectados cinco médicos com vínculo à função pública, mas em licença sem vencimento, e com contratos individuais de trabalho.

Este tipo de contratação foi introduzido na lei para permitir "maior flexibilidade na gestão de recursos humanos". Previa se que estes anos de trabalho contassem para o tempo de serviço na função pública. De acordo com a circular, as licenças autorizadas antes do dia 9 mantêm-se. Contactados pelo Correio da Manhã, nem os sindicatos que representam os médicos nem a Ordem dos Médicos se mostraram disponíveis para falar sobre o assunto.

TRIBUNAL DE CONTAS SAÚDE LICENÇAS SEM VENCIMENTO
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