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Polícias autorizadas a entrar em casa sem mandado devido à Covid-19

Entrada no domicílio sem consentimento do morador só pode ocorrer com um mandado judicial mas o coronavírus trouxe exceções.
Cláudia Machado 16 de Outubro de 2020 às 01:30
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Um cenário em que uma pessoa infetada com Covid-19 se encontre a expor outras à doença, dentro da sua própria casa, pode motivar a entrada das forças de segurança
Um cenário em que uma pessoa infetada com Covid-19 se encontre a expor outras à doença, dentro da sua própria casa, pode motivar a entrada das forças de segurança FOTO: Pedro Catarino
A regra é apenas uma: só um mandado emitido por um juiz valida a entrada de forças de segurança num domicílio sem consentimento do morador. Mas da regra nascem as exceções. Um cenário extremo de legítima defesa ou o flagrante delito de um crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos abrem portas à força, incluindo na situação de calamidade agora em vigor no País. No contexto de pandemia, apenas um crime justifica a entrada, sem autorização, numa casa - a propagação de doença contagiosa, que prevê até oito anos de cadeia.
Polícias autorizadas a entrar em casa sem mandado devido à Covid-19. Concorda?

Outros crimes que possam ser praticados neste período, como o de desobediência, não têm moldura penal que justifique esta atuação das autoridades. Agora, um cenário em que uma pessoa infetada com Covid-19 se encontre a expor outras à doença dentro da sua própria casa - numa festa ilegal, por exemplo - pode motivar a intervenção da PSP ou da GNR, caso se verifiquem indícios do crime de propagação de doença contagiosa. Apenas as forças policiais têm legitimidade para intervir.

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