A edição de hoje
Providência cautelar pretende, segundo a comunidade dos baldios, "impedir o avanço de uma servidão que é desproporcionada, mal fundamentada e gravemente lesiva dos direitos dos compartes, dos terrenos comunitários".
A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso, em Boticas, avançou esta quarta-feira com uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, para suspender a segunda servidão administrativa associada à mina do Barroso.
A segunda servidão administrativa permite à Savannah Resources aceder a terrenos privados e baldios, num total de 228 hectares em Covas do Barroso e Romaínho, para a realização de trabalhos de sondagem e geotecnia no âmbito do projeto de exploração de lítio em Boticas, distrito de Vila Real.
A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso informou esta quarta-feira, em comunicado, que avançou com uma providência cautelar contra esta servidão administrativa, publicada em Diário da República, em 06 de maio, e assinada pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
"Nós sabemos que nas cidades baldio quer dizer terreno abandonado. Mas aqui não é assim. Baldio quer dizer terra do povo, que não é nem do Estado nem privada. É da comunidade. E não está vazia. O nosso sustento depende dele. Eu, por exemplo, tenho lá centenas de colmeias", afirmou, citado em comunicado, Carlos Gonçalves, comparte e membro da direção do conselho diretivo dos baldios.
Este habitante de Covas do Barroso explicou que "há quem use o baldio para pastoreio, recolha de mato e pesca".
"A servidão administrativa tira-nos o acesso ao baldio. É um ataque ao nosso modo de vida", alertou.
A providência cautelar pretende, segundo a comunidade dos baldios, "impedir o avanço de uma servidão que é desproporcionada, mal fundamentada e gravemente lesiva dos direitos dos compartes, dos terrenos comunitários, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do modo de vida agrossilvopastoril de Covas do Barroso".
Esta entidade apontou ainda à "dimensão desproporcionada da nova servidão", que prevê a ocupação de cerca de 217 hectares de zona baldia, quase metade dos quais (102,2 hectares) estão fora da área de concessão do projeto, e onde a Savannah Resources pretende instalar 51 plataformas de sondagem e 194 poços geotécnicos.
No comunicado é referido que a "servidão administrativa permite à empresa ocupar terrenos comunitários e privados à revelia da vontade dos proprietários e compartes, repetindo um padrão de imposição coerciva já denunciado durante a primeira servidão administrativa associada ao projeto mineiro".
"A primeira servidão incluiu trabalhos executados fora da área concessionada, restrições à circulação dos residentes nos baldios e a presença de segurança privada na aldeia, criando um clima de vigilância e intimidação sobre a população", acrescentou.
O Ministério do Ambiente já tinha autorizado uma primeira servidão em dezembro de 2024, que originou a apresentação de uma providência cautelar, por parte de proprietários de terreno, que levou à suspensão dos trabalhos de prospeção durante 15 dias em fevereiro de 2025.
Segundo fonte dos baldios, a ação principal relacionada com a primeira providência cautelar acabou por não prosseguir, porque entretanto os trabalhos por parte da empresa no terreno terminaram.
A agência Lusa pediu uma reação à Savannah, que disse ainda não ter sido notificada desta providência cautelar.
Mas, aquando do anúncio da segunda servidão, Emanuel Proença, diretor executivo da empresa (CEO), já antecipava uma ação em tribunal. "É algo que temos de aceitar com serenidade e confiança, certos de que terá o mesmo resultado que todas as decisões judiciais até à data, ou seja, oito decisões no total em favor da Savannah, que mostram que a argumentação que é constantemente invocada não tem fundamentação", disse, na altura, em comunicado.
O projeto mineiro foi viabilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em 2023.
A empresa pretende iniciar a construção em 2027 e alcançar a primeira produção em 2028.
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