A edição de hoje
Artigo exclusivo
Será necessário mudar a lei ou a própria Constituição da República para que as condenações em tribunal tenham efeito.
Dezassete pessoas detidas e 9732 crimes por abandono ou maus-tratos a animais entre 2018 e 2022. Este é o balanço das ações da PSP e GNR dos últimos cinco anos, mas que podem ficar sem qualquer efeito na sequência da expectável declaração de inconstitucionalidade da lei que regula os cuidados a ter com animais de companhia desde 2014. A polémica está ao rubro e já motivou um protesto em Lisboa, a 21 de janeiro. Mas será necessário mudar a lei ou a própria Constituição da República para que as condenações em tribunal tenham efeito.
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