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Correio da Manhã

Sociedade
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Raspadinha isenta de IVA mesmo que fatura não diga o nome do jogo

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem várias raspadinhas em comercialização, com nomes como "Mina de ouro", "super pé de meia" ou "20X".
Lusa 13 de Novembro de 2019 às 16:24
Raspadinha
Raspadinha FOTO: Tiago Sousa Dias
A venda e revenda de "raspadinhas" está isenta de IVA e para que esta isenção seja aceite pelo fisco não é necessário que a fatura mencione o nome do jogo bastando que refira o valor de venda da raspadinha.

Este esclarecimento surge numa resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a um pedido de informação vinculativa de uma empresa que revende lotarias instantâneas (conhecidas por "raspadinhas") no sentido de saber se a emissão de faturas apenas com a descrição de "raspadinha 1Euro", "raspadinha 2Euro" em alternativa a colocar o nome do jogo teria alguma implicação ao nível do IVA.

Entre os elementos que devem obrigatoriamente constar de uma fatura inclui-se a "quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados", especificando-se "os elementos necessários à determinação da taxa [de IVA] aplicável".

No caso das raspadinhas, a AT refere que, tratando-se de um jogo social do Estado, está isento de IVA, sem direito a dedução. Desta forma, e uma vez que a menção do nome "raspadinha" na fatura permite identificar "a natureza dos bens transmitidos", o fisco considera "suficiente" a mera indicação de que se trata de uma raspadinha, "não sendo necessária a indicação do nome do jogo".

Habitualmente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem várias raspadinhas em comercialização, com nomes como "Mina de ouro", "super pé de meia" ou "20X".

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